Lei Orgânica PGERO. Comentada.

APRESENTAÇÃO…………………………………………………………………………………………………. 15

LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
DOE Nº 1758, DE 21 DE JUNHO DE 2011.

TÍTULO I – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPETÊNCIA……………………………. 17

CAPÍTULO I – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS……………………………………….. 17

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA…………………………………………………………. 27

TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CARGOS E VENCIMENTOS…………….. 33

CAPÍTULO I – DAS UNIDADES………………………………………………………………. 33

CAPÍTULO II – DOS CARGOS………………………………………………………………… 40

CAPÍTULO II……………………………………………………………………………………….. 41

TÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS……………………………………………………. 43

CAPÍTULO I – DAS UNIDADES E DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR…… 43

Seção I – Da Procuradoria Geral do Estado………………………………………….. 43

Seção II – Do Procurador Geral do Estado…………………………………………… 43

Seção III – Do Procurador Geral Adjunto do Estado………………………………. 52

Seção IV – Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado………… 53

Seção V – Da Corregedoria Geral……………………………………………………….. 58

CAPÍTULO II – DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO……………………………………….. 63

Seção I – Das Procuradorias na Capital………………………………………………. 63

Subseção I – Da Procuradoria Trabalhista……………………………………….. 63

Subseção II – Da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor….. 65

Subseção III – Da Procuradoria Administrativa………………………………… 67

Subseção IV – Da Procuradoria de Contratos e Convênios………………… 68

Subseção V – Da Procuradoria Fiscal……………………………………………… 69

Subseção VI – Da Procuradoria Ambiental………………………………………. 70

Subseção VII – Da Procuradoria do Contencioso……………………………… 71

Subseção VIII – Da Procuradoria de Execuções, Cálculos, Perícias e Avaliações  72

Subseção IX – Da Procuradoria da Dívida Ativa……………………………….. 73

Subseção X – Da Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo………. 75

Subseção XI – Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário…………………. 76

Subseção XII – Da Procuradoria dos Direitos Humanos……………………. 77

Subseção XIII – Do Centro de Estudos……………………………………………. 79

Seção II – Das Procuradorias Regionais……………………………………………… 82

Seção III – Da Representação Judicial em Brasília………………………………… 82

Seção IV – Das Assessorias………………………………………………………………. 84

Seção V – Da Comissão de Concurso…………………………………………………. 84

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS……………………………………………………. 86

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES………………………………….. 86

CAPÍTULO II – DO CONCURSO DE INGRESSO………………………………………… 87

CAPÍTULO III – DA NOMEAÇÃO…………………………………………………………….. 91

CAPÍTULO IV – DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO…………….. 92

CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO……………………………………………… 94

CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO………………………………….. 97

CAPÍTULO VII – DAS PROMOÇÕES……………………………………………………… 101

CAPÍTULO VIII – DA EXONERAÇÃO, PERDA DO CARGO, REINGRESSO, REVERSÃO E APOSENTADORIA   103

CAPÍTULO IX – DO EXERCÍCIO E DAS SUBSTITUIÇÕES…………………………. 107

CAPÍTULO X – DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS……………… 109

TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR…………………………………………………………………. 114

CAPÍTULO I – DAS NORMAS DISCIPLINARES………………………………………. 114

Seção I – Das Penalidades e sua Aplicação……………………………………….. 114

Seção II – Da Prescrição da Aplicação e da Execução das Penalidades… 127

Seção III – Do Procedimento Disciplinar……………………………………………. 129

Subseção I – Da Sindicância……………………………………………………….. 131

Subseção II – Do Processo Administrativo Disciplinar……………………. 135

Subseção III – Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo……… 158

Seção IV – Da Suspensão Preventiva………………………………………………… 160

Seção V – Dos Impedimentos e da Suspeição…………………………………… 161

Seção VI – Dos Recursos………………………………………………………………… 162

CAPÍTULO II – DA REVISÃO………………………………………………………………… 163

CAPÍTULO III – DA REABILITAÇÃO………………………………………………………. 168

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS……………………………………… 169

Seção I – Dos Direitos e Vantagens………………………………………………….. 169

Seção II – Das Licenças………………………………………………………………….. 175

Subseção I – Das Disposições Gerais…………………………………………… 175

Subseção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 176

Subseção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro             178

Subseção IV – Da Licença para Atividade Política………………………….. 179

Subseção V – Da Licença Prêmio por Assiduidade………………………… 182

Subseção VI – Da Licença para Tratar de Interesse Particular………….. 184

Subseção VII – Da Licença para Participar de Cursos de
Especialização ou Aperfeiçoamento…………………………………………….. 186

Subseção VIII – Da Licença Maternidade, Paternidade e Adoção……… 188

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS…………………………………… 189

ANEXO I – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL 193

ANEXO II – QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS CARREIRA: PROCURADOR DO ESTADO 200

Referências  …………………………………………………………………………………………………. 201