O Direito Administrativo Sancionador Aplicado aos Contratos da Administração Pública e os Acordos Substitutivos de Sanção

Sumário
1 INTRODUÇÃO. 19
1.1 Delimitação do objeto de estudo. 29
1.2 A metodologia da pesquisa e o plano de investigação. 35
1.3. Estrutura do trabalho. 39
2 MEIOS CONSENSUAIS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 43
2.1 Classificação dos meios consensuais de atuação da administração pública:
contratos e acordos administrativos. 43
2.2 Contratos administrativos e os contratos de direito privado da administração:
diferenças e similitudes. 48
2.3 Regime jurídico dos contratos administrativos no Brasil. 59
2.4 Acordos substitutivos de atos unilaterais da administração. 73
2.1.1 Análise dos acordos substitutivos de atos unilaterais da Administração e sua
compatibilização com o princípio da indisponibilidade do interesse público.78
3 TEORIA GERAL DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SUA APLICABIBILIDADE
ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. 87
3.1 O direito administrativo sancionador e as sanções administrativas contratuais.87
3.1.1 Conceituação de Direito Administrativo Sancionador e sua relação com o direito penal. 87
3.1.2 Sanções administrativas e outras figuras afins. 98
3.1.3 Espécies de sanções administrativas e as sanções contratuais. 104
3.2 Finalidades da sanção administrativa. 107
3.3 Regulação responsiva e as alternativas à sanção administrativa. 112
3.4 Finalidade da sanção administrativa contratual no direito brasileiro. 120
3.5 Regime jurídico das sanções administrativas contratuais no direito brasileiro.124
3.5.1 Diferenciação entre sanções e demais medidas aplicáveis no âmbito dos contratos
administrativos no Brasil. 126
3.5.2 Espécies de sanções contratuais na legislação brasileira. 136
3.5.2.1 Advertência. 137
3.5.2.2 Multa. 140
3.5.2.3 Penalidades restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração. 142
3.5.3 Garantias constitucionais do Direito Administrativo Sancionador na aplicação
de sanções contratuais. 150
4 TIPICIDADE E DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 163
4.1 Princípio da legalidade no direito administrativo sancionador. 163
4.2 Tipicidade flexível e as chamadas normas penais em branco no direito
administrativo sancionador. 169
4.3 Análise da discricionariedade e dos conceitos jurídicos indeterminados no
direito administrativo sancionador e a incidência do controle. 177
4.3.1 Discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo. 178
4.3.2 Discricionariedade administrativa e conceito jurídico indeterminado. 189
4.3.3 Controle de juridicidade dos atos administrativos e discricionariedade. 201
4.3.3.1 Controle de juridicidade dos atos administrativos discricionários a
partir da teoria da autovinculação administrativa. 209
4.4 Instrumentos de garantia de segurança jurídica da atividade sancionatória
contratual e discricionariedade administrativa. 215
5 REGIME JURÍDICO DOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE ATIVIDADE
SANCIONATÓRIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 229
5.1 Evolução do tema dos acordos substitutivos de sanção administrativa no direito brasileiro. 229
5.2 Meios alternativos na solução de conflitos em contratos administrativos no Brasil. 235
5.3 Os acordos substitutivos de sanção administrativa em contratos administrativos. 242
5.3.1 Os acordos de leniência em contratos administrativos. 243
5.4 Os acordos substitutivos de sanção e a autorização geral para a
contratualização da sanção decorrente de contratos administrativos. 247
5.4.1 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a autorização
geral para a celebração de acordos em substituição à sanção. 251
5.4.1.1 Dos argumentos contrários à utilização do acordo substitutivo de
sanção administrativa no âmbito dos contratos administrativos. 255
5.4.2 A previsão legal de acordos substitutivos de sanção no âmbito dos contratos administrativos. 259
5.5 Justificativa para a celebração de acordos em matéria de sanções
administrativas: por que contratualizar a sanção? .262
5.6 O conteúdo do acordo substitutivo da sanção administrativa: o que negociar? .271
5.7 Regime jurídico dos acordos substitutivos de sanção administrativa. 279
5.8 As dificuldades enfrentadas na implementação dos acordos substitutivos de
ato administrativo no Brasil. 284
6 CRITÉRIOS PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ACORDO E A ATIVIDADE
SANCIONATÓRIA UNILATERAL: DISCRICICIONARIEDADE, VINCULAÇÃO E O
EXERCÍCIO DO CONTROLE DA FORMAÇÃO DA DECISÃO ESTATAL. 289
6.1 Celebração dos acordos substitutivos de sanção administrativa: vinculação
ou discricionariedade da administração?  .289
6.1.1 A decisão pela celebração do acordo substitutivo da sanção é uma decisão discricionária?  .293
6.1.2 O direito público subjetivo e a decisão entre o acordo e o ato administrativo unilateral. 297
6.2 Critérios balizadores para a decisão administrativa entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção. 303
6.2.1 O critério da preferência pelo acordo e o princípio constitucional da eficiência. 308
6.2.2 O critério da proporcionalidade: a compatibilidade entre o acordo e a gravidade da infração. 316
6.2.3 O critério da autovinculação: a isonomia e a análise dos precedentes administrativos. 319
6.2.4 O critério da manutenção dos pactos administrativos e a decisão de
substituir a sanção pelo acordo. 323
6.3 Os direitos dos particulares ao requerimento de substituição da sanção
administrativa unilateral em contratos administrativos pelo acordo e os
requisitos para a decisão da administração. 326
6.4 O controle judicial da decisão entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção. 329
7 CONCLUSÃO. 339
REFERÊNCIAS. 347
ÍNDICE ALFABÉTICO. 361