Manual do Servidor Público de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR N. 68,  DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992

D.O.E. N. 2674, DE 09/12/92 – SUPLEMENTO 2

0.1.. Do status de Lei Ordinária………………………………………………………………………………….. 42

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.. Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia………………………. 43

1.2.. Abrangência……………………………………………………………………………………………………. 43

1.3.. Não aplicação aos empregados públicos regidos pela CLT………………………………………. 44

1.4.. Aplicação subsidiária………………………………………………………………………………………… 44

1.5.. Inaplicabilidade da legislação para os militares………………………………………………………. 44

2.1.. Aplicabilidade subsidiária aos demais Poderes e órgãos autônomos………………………….. 45

2.2.. Rol não exaustivo…………………………………………………………………………………………….. 45

3.1.. Definição e abrangência do termo “servidor público”………………………………………………. 45

4….. Definição e elementos que compõe o cargo público……………………………………………….. 46

4.1.. Cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público            46

4.2.. Cargo público tem denominação própria………………………………………………………………. 46

4.3.. Cargo público tem quantidade certa delimitada em lei……………………………………………… 46

4.4.. Cargo público deve ser criado e ter previsão em lei………………………………………………… 46

4.5.. Cargo público é remunerado pelos cofres públicos…………………………………………………. 47

4.6.. Cargo público de provimento em caráter efetivo ou em comissão……………………………… 47

5.1.. Complementação à definição de cargo público………………………………………………………. 47

5.2.. Cargos públicos de provimento efetivo e grupos ocupacionais…………………………………. 48

6.1.. Vinculação às atribuições e responsabilidades do cargo público……………………………….. 48

6.2.. Exceções à regra da impossibilidade de atribuição de outros serviços ao servidor público 49

7.1.. Vedação à prestação de serviços gratuitos……………………………………………………………. 49

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

Seção I – Das Disposições Gerais……………………………………………………………………………… 50

8.1.. Dos requisitos básicos para investidura………………………………………………………………… 50

8.1.1.. Da nacionalidade brasileira………………………………………………………………………. 51

8.1.2.. Estar em gozo dos direitos políticos…………………………………………………………… 51

8.1.3.. Quitação com obrigações militares e eleitorais…………………………………………….. 52

8.1.4…… Demonstrar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo………. 52

8.1.4.1…. Exigência de diploma de comprovação de escolaridade ainda não expedido e certificado de conclusão de curso       52

8.1.4.2…. Apresentação de documento que comprove escolaridade maior do que a exigida       53

8.1.5…… Idade mínima de dezoito anos…………………………………………………………… 54

8.1.5.1 Menor emancipado e posse em cargo público…………………………… 54

8.1.6…… Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica…………………….. 55

8.1.7…… Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei não o exija              56

8.1.8…… Apresentação de certidões negativas de débitos…………………………………… 56

8.2……. Definição de provimento e habilitação profissional……………………………………………… 56

8.3……. Pessoas com deficiência e provimento de cargos compatíveis…………………………….. 57

8.3.1…… Tipos de deficiência e percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos              58

9.1……. Modalidades de provimento e competência………………………………………………………. 59

10.1….. Definição de posse………………………………………………………………………………………. 60

11.1….. Das formas de provimento…………………………………………………………………………….. 60

11.2….. Dos vetos aos incisos VIII e IX……………………………………………………………………….. 60

12.1….. Previsão constitucional e primeira investidura……………………………………………………. 61

12.2….. Primeira investidura em cargo de provimento efetivo………………………………………….. 61

12.3….. Observância de ordem de classificação e prazo de validade…………………………………. 61

Seção II – Do Concurso Público……………………………………………………………………………….. 62

13.1….. Definição de concurso público……………………………………………………………………….. 62

13.1.1…. Concurso de provas e/ou provas e títulos……………………………………………. 62

13.2….. Possibilidade de duas etapas…………………………………………………………………………. 62

13. 3…. Limitações em concurso público…………………………………………………………………….. 63

13.3.1…. Distinção em virtude do gênero…………………………………………………………. 63

13.3.2…. Distinção em virtude de idade…………………………………………………………… 63

13.3.2.1 Necessidade de estabelecimento de limitação via lei…………………. 64

13.3.2.2 Momento do cumprimento da limitação etária…………………………. 64

13.3.3…. Distinção em virtude de altura…………………………………………………………… 65

13.3.4…. Necessidade de estabelecimento de limitação via lei……………………………… 65

13.3.5…. Da proibição de participação de candidatos com tatuagem…………………….. 65

13.4….. Da exigência de teste físico……………………………………………………………………………. 66

13.4.1…. Remarcação da prova em virtude de circunstâncias pessoais…………………. 66

13.4.2…. Remarcação em virtude de gravidez…………………………………………………… 67

13.4.3…. Alteração da ordem de aplicação das provas……………………………………….. 67

13.5….. Da exigência de exame psicotécnico………………………………………………………………… 67

13.6….. Da exigência de investigação social………………………………………………………………….. 68

13.7….. Da reserva de vagas para pessoas com deficiências aptas. Precedentes dos Tribunais Superiores              68

13.7.1…. Surdez unilateral…………………………………………………………………………….. 69

13.7.2…. Visão monocular…………………………………………………………………………….. 69

13.8….. Exigência de período prévio de recuperação para candidato acometido por doença grave 69

13.9….. Cláusula de barreira………………………………………………………………………………………. 70

13.10… Poder Judiciário e a impossibilidade de revisão…………………………………………………. 70

13-A.1… Garantia de acesso do candidato aos exames……………………………………… 70

13-A.2… Garantia de entrega em tempo hábil…………………………………………………… 71

13-A.3… Da possível inconstitucionalidade formal da previsão…………………………….. 71

14.1….. Validade bienal do concurso público…………………………………………………………………. 72

14.2….. Possibilidade de prorrogação………………………………………………………………………….. 72

14.3….. Prorrogação do prazo de validade do certame como ato discricionário da Administração. Inexistência de direito subjetivo do candidato à prorrogação………………………………………………………………………………………………………………… 73

14.4….. Possibilidade excepcional de suspensão do prazo em virtude da pandemia da covid-19. 73

14.5….. Da necessidade de vinculação ao edital…………………………………………………………….. 75

14.6….. Previsão de aproveitamento dos aprovados para provimento em órgão diverso do Poder Executivo do Estado de Rondônia       75

14.6.1…. Da constitucionalidade da previsão……………………………………………………. 76

15.1….. Nomeação como forma originária de provimento……………………………………………….. 79

15.2….. Diferença entre posse, nomeação, investidura e exercício……………………………………. 79

15.3….. Do direito do candidato à nomeação ao cargo…………………………………………………… 80

15.3.1…. Nomeação tardia em virtude de decisão judicial……………………………………. 80

15.3.2…. Nomeação e posse em concurso público por meio de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado   80

15.3.3…. Nomeação dentro do prazo de validade do concurso…………………………….. 81

15.4….. Cargos de provimento isolado ou de provimento efetivo……………………………………… 81

16.1….. Espécies de nomeação…………………………………………………………………………………. 81

Seção IV – Da Posse………………………………………………………………………………………………. 82

17.1….. Definição e formalização da posse………………………………………………………………….. 82

17.2….. Do prazo para posse…………………………………………………………………………………….. 82

17.3….. Licença ou afastamento no caso de provimento derivado……………………………………. 83

17.4….. Posse por procuração específica……………………………………………………………………. 83

17.5….. Posse apenas nos casos de provimento de cargos por nomeação………………………… 83

17.6….. Documentos exigidos para a posse…………………………………………………………………. 83

17.6.1…. Declaração de bens na posse……………………………………………………………. 84

17.6.2…. Prova de Quitação com a Fazenda Pública…………………………………………… 84

17.6.3…. Apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas……………………… 84

17.6.4…. Declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública 84

18.1….. Prévia inspeção médica oficial……………………………………………………………………….. 85

19.1….. Competência para dar o ato de posse………………………………………………………………. 86

Seção V – Do Exercício…………………………………………………………………………………………… 86

20.1….. Definição de exercício e seu caráter personalíssimo…………………………………………… 86

20.2….. Prazo para entrar em exercício e consequências………………………………………………… 87

20.2.1…. Realização das atribuições do cargo em comissão antes do início formal de exercício 87

20.3….. Competência para dar exercício……………………………………………………………………… 87

21.1….. Do assentamento individual do servidor…………………………………………………………… 88

22.1….. Progressão e interrupção do tempo de exercício………………………………………………… 88

23.1….. Prazo do exercício para o servidor movimentado para outra localidade………………….. 89

23.2….. Improrrogabilidade do prazo para entrar em exercício…………………………………………. 89

24.1….. Necessidade de exercício do cargo onde estiver lotado……………………………………….. 90

25.1….. Possibilidade de afastamento para realização de serviço, missão ou estudo fora da sede funcional            90

25.2….. Possibilidade de afastamento fora da sede funcional para representar o Município, Estado ou País em competições desportivas oficiais    91

26.1….. Preso preventivamente………………………………………………………………………………….. 91

26.1.1…. Preso preventivo e manutenção dos vencimentos…………………………………. 92

26.2….. Servidor denunciado por crime comum ou por crime funcional, ou ainda o condenado por crime inafiançável em processo do qual não haja pronúncia…………………………………………………………………………………………………… 93

26.2.1…. Servidor público afastado do cargo em razão de sentença condenatória com cumprimento de execução de pena em regime fechado…………………………………………………………………………………………………… 94

Seção VI – Da Lotação……………………………………………………………………………………………. 94

27.1….. Lotação do cargo nos quadros por meio de lei………………………………………………….. 94

Seção VII – Do Estágio Probatório…………………………………………………………………………….. 94

28.1….. Definição de estágio probatório………………………………………………………………………. 95

28.1.1…. Estabilidade e efetividade…………………………………………………………………. 95

28.2….. Do prazo para validação do estágio probatório…………………………………………………… 96

28.3….. Da necessária avaliação especial para desempenho…………………………………………… 97

28.4….. Requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório………………………………… 97

28.4.1…. Assiduidade…………………………………………………………………………………… 97

28.4.2…. Pontualidade………………………………………………………………………………….. 98

28.4.3…. Disciplina………………………………………………………………………………………. 98

28.4.4…. Capacidade de iniciativa…………………………………………………………………… 98

28.4.5…. Produtividade…………………………………………………………………………………. 99

28.4.6…. Responsabilidade……………………………………………………………………………. 99

28.4.7…. Da comissão de apuração do estágio probatório………………………………….. 99

28.4.8…. Da cedência do servidor em estágio probatório …………………………………. 100

28.4.8.1.. Da previsão infralegal……………………………………………………… 101

28.4.8.2.. Advento da Lei Complementar n. 1.158/2022. Inconstitucionalidade        101

Seção VIII – Da Estabilidade………………………………………………………………………………….. 102

29.1….. Conceito de estabilidade……………………………………………………………………………… 102

30.1….. Exceções legais e constitucionais à regra da estabilidade………………………………….. 103

30.1.1…. Perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado…….. 103

30.1.2…. Perda do cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa      103

30.2….. Demais exceções constitucionais à regra da estabilidade…………………………………… 104

Seção IX – Da Readaptação…………………………………………………………………………………… 104

31.1….. Definição e requisitos para a readaptação……………………………………………………….. 105

31.2….. Readaptação, estabilidade e efetividade………………………………………………………….. 105

31.3….. Readaptação e irredutibilidade de vencimentos………………………………………………… 105

31.4….. Impossibilidade de readaptação……………………………………………………………………. 106

Seção X – Da Reversão…………………………………………………………………………………………. 106

32.1….. Definição e hipóteses de reversão…………………………………………………………………. 106

32.1.1…. Reversão compulsória…………………………………………………………………… 107

32.1.2…. Reversão a pedido………………………………………………………………………… 107

33.1….. Data limite de 70 anos………………………………………………………………………………… 108

Seção XII – Da Reintegração………………………………………………………………………………….. 108

34.1….. Conceito de reintegração do servidor…………………………………………………………….. 108

34.2….. Reintegração do servidor estável…………………………………………………………………… 108

34.3….. Modalidades de reintegração………………………………………………………………………… 109

34.4….. Reflexos remuneratórios da reintegração………………………………………………………… 109

34.5….. Demais efeitos da reintegração…………………………………………………………………….. 110

Seção XII – Da Recondução…………………………………………………………………………………… 110

35.1….. Conceito de recondução……………………………………………………………………………… 110

35.2….. Recondução em razão de inabilitação em estágio probatório……………………………… 110

35.2.1…. Recondução em razão de desistência durante o estágio probatório no novo cargo         111

35.3….. Recondução por reintegração do anterior ocupante………………………………………….. 111

Seção XIII – Da Ascensão Funcional……………………………………………………………………….. 112

36.1….. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade……………………………………………………… 112

Seção XIV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento……………………………………………….. 112

37.1….. Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável………………………………………… 112

37.2….. Disponibilidade na hipótese de extinção de cargo…………………………………………….. 113

37.3….. Declaração de desnecessidade de cargo………………………………………………………… 113

37.4….. Disponibilidade remunerada…………………………………………………………………………. 113

38.1….. Concorrência entre servidores em disponibilidade……………………………………………. 114

39.1….. Hipótese de o servidor em aproveitamento não entrar em exercício……………………… 114

CAPÍTULO II

Seção Única – Da Vacância…………………………………………………………………………………… 115

40.1….. Definição de vacância…………………………………………………………………………………. 115

40.2….. Hipóteses legais de vacância……………………………………………………………………….. 115

41.1….. Definição de exoneração……………………………………………………………………………… 116

41.2….. Exoneração a pedido…………………………………………………………………………………… 116

41.3….. Exoneração de ofício…………………………………………………………………………………… 117

42.1….. Exoneração do cargo em comissão……………………………………………………………….. 117

42.2….. Da inconstitucionalidade formal da previsão contida no parágrafo único………………. 118

43.1….. Demissão como penalidade…………………………………………………………………………. 119

CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO

44.1….. Formas de movimentação de pessoal…………………………………………………………….. 119

45.1….. Da (im)possibilidade de movimentação temporária de servidor matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo. Críticas 119

45.2….. Formação/capacitação online……………………………………………………………………….. 120

46.1….. Movimentação nos casos de extinção de órgãos e entidades……………………………… 120

Seção I – Da Remoção………………………………………………………………………………………….. 121

47.1….. Definição de remoção…………………………………………………………………………………. 121

48.1….. Hipóteses de movimentação dentro do quadro funcional…………………………………… 121

49.1….. Remoção por permuta mediante requerimento conjunto dos interessados……………. 122

49.2….. Remoção a pedido do servidor……………………………………………………………………… 122

49.2.1…. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido no interesse do serviço público para outra localidade……………………………………………………………………………. 123

49.2.1.1.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido após abertura de
vaga aos interessados…………………………………………………….. 123

49.2.1.2.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido no interesse da Administração. Desnecessidade de coabitação……………………. 124

49.2.1.3.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um deles é empossado em novo cargo (investidura inicial) em virtude de aprovação em concurso público…………… 124

49.2.1.4.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido. Conceito ampliado de servidor público……………………………………………………………… 124

49.2.1.5.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido por decisão liminar não confirmada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado……… 125

49.2.2…. Remoção a pedido do interessado para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado……………………………………………. 125

49.2.3…. Remoção a pedido do interessado por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga       126

49.2.3.1.. Remoção a pedido do interessado por motivo de tratamento de saúde. Natureza de ato vinculado              126

49.2.3.2.. Conceito ampliado de cônjuge/companheiro ou dependente…… 126

49.2.3.3.. Inexistência prévia de vaga nessa localidade……………………….. 127

49.3….. Remoção no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regulamento      128

50.1….. Impossibilidade de remoção de servidores em estágio probatório……………………….. 129

50.2….. Limitação de porcentagem para alguns quadros funcionais……………………………….. 130

51.1….. Direito à transferência ex officio……………………………………………………………………. 130

51.2….. Regras para a transferência ex officio…………………………………………………………….. 131

51.2.1…. Regra da congeneridade com possibilidade de exceção……………………….. 131

51.2.2…. Não aplicação em caso de posse em concurso público, cargo comissionado ou função de confiança        132

Seção II – Da Relotação………………………………………………………………………………………… 132

52.1….. Definição de relotação…………………………………………………………………………………. 132

52.2….. Relotação e remoção………………………………………………………………………………….. 133

Seção III – Da Cedência………………………………………………………………………………………… 133

53.1….. Definição de cedência e regulamentação infralegal…………………………………………… 134

53.2….. Cedência como ato discricionário………………………………………………………………….. 134

53.3….. Prazo determinado……………………………………………………………………………………… 134

53.4….. Cedência apenas de servidor ocupante de cargo efetivo……………………………………. 135

53.5….. Cedência de servidor em estágio probatório. Exceção……………………………………….. 135

53.5.1…. A avaliação do estágio probatório do servidor cedido………………………….. 135

53.5.2…. Da inconstitucionalidade dos acréscimos da Lei Complementar 1.158/2022          136

53.6….. Cedência do servidor sem ônus para o órgão cedente………………………………………. 136

53.6.1…. Exceção à regra. Cedência com ônus ao órgão cedente. Contraprestação para os partícipes       137

53.6.2…. Exceção à regra. Cedência com ônus ao órgão cedente. Servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo da área da saúde         137

53.7….. Limitação de cedência para quadros funcionais específicos………………………………. 137

53.8….. Outras vedações para a cedência………………………………………………………………….. 137

53.9….. Cedência e competência para aplicação de penalidade……………………………………… 138

53.10… Cedência e as parcelas remuneratórias………………………………………………………….. 138

CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO

54.1….. Hipótese de substituição……………………………………………………………………………… 139

54.2….. Substituição e percepção de gratificação………………………………………………………… 139

CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO

55.1….. Da jornada de trabalho do servidor. Previsão constitucional……………………………….. 140

55.2….. Do regime de jornada para cargos de provimento efetivo e de comissão………………. 140

55.3….. Possibilidade de disposição de jornada diversa em regulamento próprio………………. 141

55.3.1…. Dos serviços essenciais à população……………………………………………….. 141

55.3.2…. Serviços que não podem sofrer solução de continuidade……………………… 142

55.4….. Da jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada         143

55.5….. Competência para propor lei para tratar sobre jornada do servidor………………………. 143

55.6….. Competência aos chefes dos demais Poderes e órgãos autônomos para dispor de sua jornada de trabalho               144

55.7….. Jornada do representante sindical…………………………………………………………………. 144

56.1….. Jornada de trabalho dos professores……………………………………………………………… 145

56.2….. Possibilidade de redução de jornada a pedido…………………………………………………. 145

57.1….. Possibilidade de horário especial de trabalho ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior           146

57.2….. Requisitos………………………………………………………………………………………………… 146

57.2.1…. Possibilidade de concessão horário especial de trabalho para facilitar a frequência normal às aulas            147

57.2.1.1.. Horário especial e cargo em comissão……………………………….. 148

57.2.2…. Servidor matriculado em estabelecimento de ensino superior e não possuir tal titulação              148

57.2.2.1.. Cursos superiores não correlatos à área de atuação……………… 149

57.2.3…. Comprovação mensal do comparecimento às aulas……………………………. 149

57.2.4…. Inexistência de curso correlato em horário distinto ao cumprimento da jornada        149

57.2.4.1.. Ensino telepresencial e ensino a distância (EaD)………………….. 150

57.3….. Previsão específica para os integrantes do Grupo Magistério possuidores de licenciatura curta  150

57.3….. Jornada especial no período de férias escolares………………………………………………. 150

57.4….. Jornada especial e servidores em estágio probatório………………………………………… 151

58.1….. Da jornada especial do piloto……………………………………………………………………….. 151

Seção Única – Da Frequência e do Horário………………………………………………………………. 152

59.1….. Forma de cômputo da frequência do servidor………………………………………………….. 152

60.1….. Vedação à dispensa de ponto……………………………………………………………………….. 153

60.2….. Das exceções à regra………………………………………………………………………………….. 153

61.1….. Dever do servidor em comunicar à chefia imediata. Trâmite legal………………………… 155

62.1….. Ausências por motivo particular……………………………………………………………………. 155

Capítulo VI
Do Treinamento

63.1….. Treinamento e outros Poderes e órgãos autônomos…………………………………………. 156

63.3….. Da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia……………………………………….. 156

TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS

Seção Única – Do Vencimento e da Remuneração…………………………………………………….. 157

64.1….. Vencimento, vencimentos e remuneração………………………………………………………. 157

64.2….. Elementos que compõem o instituto do vencimento…………………………………………. 158

65.1….. Conceito de remuneração……………………………………………………………………………. 159

65.2….. Remuneração do ocupante de cargo em comissão…………………………………………… 160

65.3….. Garantia de irredutibilidade de vencimento e vantagens de caráter permanentes…….. 160

65.4….. Isonomia de vencimento para cargos de atribuições semelhantes. Não recepção da previsão     162

66.1….. Da possibilidade de redução direta de remuneração…………………………………………. 162

66.1.1…. Do desconto em virtude de faltas ao serviço………………………………………. 163

66.1.2…. Do desconto de parcela da remuneração…………………………………………… 163

66.1.3…. Perda de metade da remuneração……………………………………………………. 164

67.1….. Impossibilidade de desconto sobre remuneração ou provento. Exceções……………… 164

67.2….. Das consignações obrigatórias em folha………………………………………………………… 164

67.3….. Das consignações facultativas em folha. Hipóteses………………………………………….. 164

67.3.1…. Das credenciadas como consignatárias……………………………………………. 165

67.3.1.1.. Da destinação das contribuições para as consignatárias……….. 165

67.3.2…. Do prazo para o desconto das consignações facultativas em folha do servidor        166

67.3.3…. Do cancelamento da consignação facultativa…………………………………….. 166

67.3.4…. Da margem de consignação……………………………………………………………. 167

67.3.5…. Reposição de custos pela consignação em folha de pagamento……………. 167

67.4….. Da inexistência de responsabilidade da Administração Estadual pelo compromisso assumido pelo servidor junto ao consignatário            167

67.5….. Do período compreendido entre a edição da LC n. 701/2013 e a LC n. 985/2018….. 168

67.6….. Da proteção à remuneração…………………………………………………………………………. 168

68.1….. Reposições e indenizações ao erário. Obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio com observância à ampla defesa e ao contraditório………………………………………………………………………………………………………………. 169

68.1.1…. Da existência de norma legal que autorize o desconto na via administrativa e se o percentual previsto é razoável        170

68.1.2…. Da necessidade de observância de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório…………………………………………………………………………………………………. 171

68.2….. Valores recebidos indevidamente da Administração Pública. Hipóteses. Boa-fé do servidor         171

68.2.1…. Erro de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública…. 171

68.2.2…. Erro ou falha operacional da Administração Pública…………………………….. 172

68.3….. Devolução de valores percebidos por decisão judicial provisória posteriormente revogada 172

68.4….. Devolução de valores percebidos por decisão judicial de 1º grau confirmada por acórdão e reformada em Tribunal Superior. Decisão rescindida via Ação Rescisória. Aposentadoria posteriormente declarada ilegal pela Corte de Contas………….. 173

68.5….. Desnecessidade de devolução de valores percebidos durante a validade de decisão judicial provisória que foi posteriormente revogada em razão de mudança de jurisprudência………………………………………………………………………….. 174

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

69.1….. Demais vantagens pagas ao servidor…………………………………………………………….. 174

69.2….. Não incorporação das indenizações para qualquer efeito…………………………………… 175

69.3….. Da possibilidade de incorporação das gratificações e adicionais ao vencimento ou provento, em casos e condições previstas em lei        175

70.1….. Previsão não recepcionada pela CRFB após a EC 19/1998………………………………… 176

70.2….. Vedação ao efeito cascata…………………………………………………………………………… 176

Seção I – Das Indenizações…………………………………………………………………………………… 176

71.1….. Tipos de indenizações ao servidor…………………………………………………………………. 177

72.1….. Valores e condições das indenizações estabelecidas em regulamento…………………. 177

Subseção I – Da ajuda de custo………………………………………………………………………………. 177

73.1….. Da natureza e do cabimento da ajuda de custo………………………………………………… 178

73.2….. Cabimento apenas para hipótese de movimentação por interesse direto da Administração Pública             178

73.3….. Mudança para domicílio limítrofe…………………………………………………………………… 180

73.4….. Ajusta de custo e cedência………………………………………………………………………….. 180

73.5….. Ajusta de custo e possibilidade de renúncia…………………………………………………….. 180

73.6….. Destinação ao servidor público e aos seus dependentes……………………………………. 181

73.7….. Garantia à família do servidor na hipótese de óbito do servidor na nova sede………… 181

73.8….. Do valor da ajuda de custo…………………………………………………………………………… 181

73.9….. Do valor da ajuda de custo na hipótese de viagem fora do país…………………………… 182

74.1….. Afastamento do cargo em virtude de posse em mandato eletivo…………………………. 183

75.1….. Extensão da ajuda de custo aos ocupantes de cargos em comissão……………………. 183

76.1….. Hipóteses de devolução da ajuda de custo……………………………………………………… 184

76.1.1…. Necessidade de devolução quando não se transportar para nova sede nos prazos determinados 184

76.1.2…. Necessidade de devolução se antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço…………………………………………………………………………………………………. 184

77.1….. Hipóteses de desnecessidade de devolução da ajuda de custo…………………………… 185

77.1.1…. Desnecessidade de devolução em virtude de regresso por determinação superior         185

77.1.2…. Desnecessidade de devolução em virtude de regresso por motivos de saúde 185

77.1.3…. Desnecessidade de devolução em virtude de exoneração a pedido, após 365 dias de exercício na nova sede             185

Subseção II – Das Diárias……………………………………………………………………………………….. 186

78.1….. Previsão legal e regulamento próprio……………………………………………………………… 186

78.2….. Hipóteses de cabimento………………………………………………………………………………. 186

78.3….. Eventualidade da parcela e do deslocamento…………………………………………………… 187

78.4….. Despesas de pousada…………………………………………………………………………………. 188

78.5….. Despesas de alimentação…………………………………………………………………………….. 189

78.5….. Despesas de locomoção……………………………………………………………………………… 190

79.1….. Regulamento próprio…………………………………………………………………………………… 191

80.1….. Do dever de restituição……………………………………………………………………………….. 191

80.2….. Da responsabilização na hipótese de recebimento de má-fé……………………………….. 192

81.1….. Da responsabilização na hipótese de concessão de diárias com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos 192

Subseção III – Da Indenização de Transporte……………………………………………………………… 193

82.1….. Previsão legal e regulamento próprio……………………………………………………………… 193

82.2….. Indenização por transporte e auxílio transporte………………………………………………… 194

82.3….. Indenização por transporte e diárias………………………………………………………………. 194

82.4….. Indenização para ressarcimento de despesas referentes às atribuições próprias do cargo do servidor        194

Seção II – Dos Auxílios………………………………………………………………………………………….. 194

83.1….. Auxílios e indenizações……………………………………………………………………………….. 195

83.2….. Previsão específica…………………………………………………………………………………….. 195

Subseção I – Do Auxílio Transporte………………………………………………………………………….. 195

84.1….. Definição e regulamentação…………………………………………………………………………. 196

84.2….. Auxílio transporte e indenização de transporte…………………………………………………. 198

84.3….. Auxílio transporte, utilização de veículo próprio e ausência de transporte coletivo público       198

84.4….. Do desconto de 6%…………………………………………………………………………………….. 199

84.5….. Necessidade de manifestação prévia do servidor (judicial ou administrativamente)… 200

84.6….. Auxílio transporte e inatividade……………………………………………………………………… 201

84.7….. Impossibilidade de aumento do valor do auxílio transporte pelo Poder Judiciário……. 201

Subseção II – Do Auxílio de Diferença de Caixa………………………………………………………….. 202

85.1….. Conceito e regulamentação………………………………………………………………………….. 202

85.2….. Cabimento e necessidade de previsão em lei específica……………………………………. 203

Seção II – Dos Adicionais………………………………………………………………………………………. 203

86.1….. Conceito de adicional. Diferença entre adicional e gratificação……………………………. 204

86.2….. Adicional por tempo de serviço ……………………………………………………………………. 205

86.3….. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas………………. 205

86.4….. Adicional pela prestação de serviços extraordinários e de férias………………………….. 207

86.5….. Adicional noturno……………………………………………………………………………………….. 207

Subseção I – Do Adicional por Tempo de Serviço……………………………………………………….. 209

Subseção II – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou por Atividades Penosas… 209

Subseção III – Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários………………………….. 210

92.1….. Previsão constitucional. Norma extensível aos servidores………………………………….. 210

92.2….. Regulamentação infralegal…………………………………………………………………………… 211

92.3….. Jornada normal de trabalho………………………………………………………………………….. 211

92.4….. Acréscimo remuneratório…………………………………………………………………………….. 211

92.5….. Base de cálculo…………………………………………………………………………………………. 212

92.6….. Hora extraordinária e carreiras com regime próprio…………………………………………… 212

92.6….. Hora extraordinária nos cargos em comissão e aqueles sem controle individual de jornada        213

93.1….. Excepcionalidade do serviço extraordinário……………………………………………………… 214

93.2….. Limite diário de 02 horas……………………………………………………………………………… 214

94.1….. Desvio de finalidade……………………………………………………………………………………. 216

94.2….. Devolução pelo servidor das parcelas pagas indevidamente………………………………. 216

94.3….. Responsabilidade do servidor e da autoridade competente………………………………… 217

95.1….. Punição ao servidor que atestar falsamente serviço extraordinário………………………. 217

95.2….. Punição ao servidor que se recusar, sem motivo, a prestar serviço extraordinário….. 217

Subseção IV – Do Adicional Noturno………………………………………………………………………… 218

Subseção V – Do Adicional de Férias………………………………………………………………………… 218

98.1….. Previsão constitucional. Norma extensível aos servidores………………………………….. 218

98.2….. Independentemente de solicitação…………………………………………………………………. 219

98.3….. Parcela mínima de 1/3………………………………………………………………………………… 219

98.4….. Parcela mínima de remuneração em férias superiores a 30 dias…………………………. 220

98.5….. Base de cálculo para incidência do adicional de férias………………………………………. 220

98.6….. Do adicional de férias e servidor que opera direta e permanentemente Raio X ou substâncias radioativas ou ionizantes              221

Seção IV – Das Gratificações…………………………………………………………………………………. 221

99.1….. Conceito de gratificação. Diferença entre adicional e gratificação………………………… 221

99.2….. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência……… 222

99.3….. Gratificação natalina. Gratificação pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos          222

99.4….. Outras gratificações instituídas em lei…………………………………………………………….. 222

Subseção I – Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento 223

Subseção II – Da Gratificação Natalina……………………………………………………………………….. 224

103.1… Previsão constitucional e extensão………………………………………………………………… 224

103.2… Proporcionalidade de meses………………………………………………………………………… 224

103.3… Parâmetro de incidência………………………………………………………………………………. 225

103.4… Exoneração e cálculo………………………………………………………………………………….. 225

103.5… Extensão aos inativos…………………………………………………………………………………. 225

Subseção III – Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos 225

107.1… Regulamentação infralegal. Hipóteses de cabimento…………………………………………. 226

107.2… Quantidade limite de grupos e comissões de elaboração e execução de trabalhos científicos      226

107.3… Instituição e requisitos para a criação de comissão ou grupo de trabalho……………… 227

107.4… Resultados das comissões ou grupos de trabalho……………………………………………. 227

108.1… Arbitramento e valor da gratificação………………………………………………………………. 228

108.2… Natureza da gratificação e origem da fonte de recursos…………………………………….. 229

109.1… Não cabimento da gratificação……………………………………………………………………… 229

109.2… Quem pode integrar as equipes, comissões ou grupos de trabalho……………………… 230

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

110.1… Regulamentação infralegal…………………………………………………………………………… 230

110.2… Período previsto…………………………………………………………………………………………. 231

110.3… Período de programação e marcação de férias em escala organizada………………….. 231

110.4… Preferências na marcação de férias……………………………………………………………….. 232

110.5… Alteração, suspensão e interrupção de férias…………………………………………………… 232

110.6… Férias e faltas não justificadas………………………………………………………………………. 233

110.7… Período aquisitivo e período concessivo. Primeiro ano de admissão……………………. 233

110.8… Período aquisitivo e concessivo. Segundo ano e demais……………………………………. 233

110.9… Vedação à acumulação de mais de dois períodos…………………………………………….. 234

110.10. Férias dos professores………………………………………………………………………………… 235

110.11. Servidor com vínculo encerrado e indenização de férias……………………………………. 236

110.12. Servidor com vínculo encerrado antes de se completar o período aquisitivo e a indenização de férias         236

111.1… Férias e vantagens pagas como se em exercício estivesse………………………………… 238

112.1… Limite dos dias de férias……………………………………………………………………………… 238

113.1… Abono pecuniário. Direito potestativo do servidor…………………………………………….. 239

113.2 .. Da incidência de terço constitucional sobre o abono pecuniário………………………….. 239

113.3… Não cabimento de abono pecuniário………………………………………………………………. 240

114.1 .. Férias diferenciadas……………………………………………………………………………………. 241

114.2… Vedação ao abono pecuniário………………………………………………………………………. 242

115.1… Excepcionalidade da interrupção…………………………………………………………………… 242

115.2… Hipóteses de interrupção……………………………………………………………………………… 243

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS

Seção I – Das Disposições Gerais…………………………………………………………………………… 244

116.1… Definição do conceito de licença…………………………………………………………………… 244

116.2… Regras específicas para licença por motivo de doença……………………………………… 245

116.3… Dos prazos limites das licenças……………………………………………………………………. 245

116.4… Da licença para tratamento de saúde……………………………………………………………… 245

116.4.1.. Exoneração do servidor ocupante em cargo exclusivamente em provimento em comissão que esteja em licença para tratamento de saúde…………………………………………………………………………………………. 246

117.1… Período entre licenças…………………………………………………………………………………. 247

118.1… Servidor em exercício até o deferimento da licença…………………………………………… 247

Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família……………………………. 247

119.1… Da licença por motivo de doença em pessoa da família. Finalidade……………………… 247

119.2… Requisitos………………………………………………………………………………………………… 248

119.3… Da licença parcial………………………………………………………………………………………. 248

119.4… Da duração da licença…………………………………………………………………………………. 248

119.5… Abrangência da licença. Parentesco consanguíneo e por afinidade. Relações homoafetivas        249

119.6… Vedação à concessão simultânea da licença a membros da família regidos pelo Estatuto       250

119.7… Vedação à atividade remunerada…………………………………………………………………… 250

119.8… Cancelamento da licença…………………………………………………………………………….. 250

119.9… Inaplicabilidade da licença aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão     250

Seção III – Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro………………… 251

120.1… Licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro para outro Estado da Federação ou para o exterior   251

120.2… Prazo da licença………………………………………………………………………………………… 252

120.3… Natureza do ato………………………………………………………………………………………….. 252

120.4… Da não remuneração da licença. Exceção……………………………………………………….. 252

Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar…………………………………………………………… 253

121.1… Da licença para o serviço militar. Previsão da Lei Federal 4.375/1964 e imperativo constitucional              253

121.2… Natureza do ato………………………………………………………………………………………….. 253

121.3… Da remuneração e efeitos legais……………………………………………………………………. 254

121.4… Do retorno do servidor………………………………………………………………………………… 254

Seção V – Da Licença para Atividade Política…………………………………………………………… 254

122.1… Da Licença para atividade política………………………………………………………………….. 254

122.2… Considerações sobre a elegibilidade………………………………………………………………. 254

122.3… Das hipóteses de afastamento para exercício da atividade política………………………. 255

122.4… Licença para atividade eleitoral e o prazo estabelecido no parágrafo segundo do artigo 116       256

122.5… Candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, arrecadação ou fiscalização          256

Seção VI – Da Licença Prêmio por Assiduidade………………………………………………………… 257

123.1… Da licença prêmio por assiduidade………………………………………………………………… 257

123.2… Licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor…………………………. 258

123.3… Inatividade ou exoneração do servidor……………………………………………………………. 258

123.4… Licença prêmio e disponibilidade orçamentária………………………………………………… 258

123.5… Não cômputo do período de Licença Prêmio durante o período previsto na Lei Complementar 173/2020   260

123.6… Não extensível aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Conceito restritivo da expressão “servidor”  261

123.7… Dos servidores de outros entes cedidos ao Poder Executivo estadual………………….. 261

123.8… Dos servidores do Estado de Rondônia cedidos a outros entes…………………………… 262

123.8… Do caso dos servidores transpostos ao quadro federal……………………………………… 262

123.9… Contagem do prazo ininterrupto…………………………………………………………………….. 262

123.9.1.. Interpretação restritiva da expressão “efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia”. Posição minoritária               263

123.10. Da capitulação do artigo 123………………………………………………………………………… 265

124.1… Licença prêmio e cumulação de cargos…………………………………………………………. 266

125.1… Hipóteses de vedação da licença…………………………………………………………………… 266

126.1… Limitação de servidores em gozo da licença na unidade……………………………………. 267

Seção VII – Da Licença para Tratar de Interesse Particular……………………………………….. 268

128.1… Da licença para tratar de interesse particular……………………………………………………. 268

128.2… Da interrupção da licença para tratar de interesse particular……………………………….. 268

128.3… Da permanência até o deferimento do pedido………………………………………………….. 269

128.4… Não aplicação aos servidores em estágio probatório………………………………………… 269

128.5… Não extensível aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Conceito restritivo da expressão “servidor”  269

128.6… Vedação ao servidor público licenciado de contratação temporária a qualquer título em outro ente             270

128.7… Da vedação temporária à demissão do servidor após o cumprimento da licença sem remuneração            270

128.8… Da previsão sobre Licença Extraordinária Incentivada……………………………………….. 271

129.1… Da discricionariedade da desistência da licença pelo servidor…………………………….. 271

129.2… Da licença para interesse exclusivamente particular e o abandono de cargo………….. 272

130.1… Interrupção da licença em virtude de interesse público……………………………………… 273

Seção VIII – Da Licença para Desempenho de Mandato Classista……………………………….. 273

131.1… Finalidade da licença para desempenho de mandato classista. Direito subjetivo do servidor        274

131.2… Destinatários da previsão legal……………………………………………………………………… 274

131.3… Abrangência de entidades de classe. Proporção prevista na Constituição do Estado de Rondônia              275

131.4… Duração do tempo de licença……………………………………………………………………….. 276

131.5… Da garantia de remuneração ao servidor licenciado para desempenho de mandato classista       276

131.6… Cargo de direção e representação como pré-requisito para concessão da licença….. 278

Seção IX – Da Licença para Freqüentar Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional……. 278

132.1… Do objeto da licença…………………………………………………………………………………… 279

132.2… Da discricionariedade do gestor público no deferimento da licença……………………… 279

132.3… Da necessidade de estabilidade no cargo……………………………………………………….. 280

132.4… Das modalidades de licença e seus requisitos…………………………………………………. 280

132.4.1.. Curso deve ser compatível com a formação do servidor e/ou com suas funções exercidas, além de haver interesse do Estado de Rondônia…………………………………………………………………………………….. 280

132.4.2.. O servidor deve estar no exercício da função por ao menos 3 (três) anos.. 280

132.4.3.. Haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das suas atividades 281

132.4.4.. Seja realmente necessária, em decorrência da carga horária do curso……. 281

132.4.5.. Não deve existir oferta do curso em horário diverso…………………………….. 281

132.4.6.. O deferimento da licença deve ser validado pela Comissão de Avaliação…. 281

132.4.7.. O servidor deve ter cumprido o prazo de retorno e compromisso referente ao afastamento anterior             282

132.4.8.. Não esteja respondendo processo cível, criminal e/ou administrativo disciplinar devidamente comprovado 282

132.4.9.. Não tenha sofrido penalidade disciplinar de repreensão e suspensão nos últimos 2 (dois) anos  282

132.5… Prazos de afastamento para a licença de natureza integral…………………………………. 283

132.6… Da remuneração do servidor estável licenciado para aperfeiçoamento e qualificação profissional                284

132.7… Prazo para novo afastamento……………………………………………………………………….. 284

132.8… Da obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso……………………………… 284

132.9… Da avaliação prévia de Comissão especificamente instituída………………………………. 285

132.10. Das modalidades de licença…………………………………………………………………………. 285

132-A.1 Dever de fomento para a pesquisa e qualificação profissional………………… 285

132-B.1 Da Comissão de Avaliação………………………………………………………………. 286

132-B.2 Hipótese de licença para cursar graduação…………………………………………. 287

132-B.3 Da possibilidade excepcional de prorrogação da licença para frequentar cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento profissional, de natureza integral……………………………………………………….. 287

132-B.3.1 Justificativa da instituição ministrante da ação de qualificação… 287

132-B.3.2 Solicitação da prorrogação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias               288

132-B.3.3 Homologação da solicitação e da justificativa pela Comissão de Avaliação  288

132-B.4 Da homologação ou não do pedido pela SEGEP…………………………………… 288

132-B.5 Da possibilidade de responsabilização solidária…………………………………… 288

133.1… Término da licença e retorno à atividade…………………………………………………………. 289

133.2… Vedação à nova licença ou exoneração. Interregno mínimo em atividade. Ressarcimento ao erário             289

Seção X – Da Licença para Mandato Eletivo…………………………………………………………….. 290

134.1… Servidor público em mandato eletivo……………………………………………………………… 290

134.2… Servidor eleito e em exercício de mandato eletivo federal ou estadual………………….. 290

134.3… Servidor eleito e em exercício do mandato de prefeito……………………………………….. 291

134.4… Servidor eleito e em exercício de mandato de vereador……………………………………… 291

134.5… Servidor eleito em mandato eletivo e consequências funcionais e previdenciárias….. 291

CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES

135.1… Das ausências sem prejuízo ao servidor…………………………………………………………. 292

135.2… Ausência para doação de sangue………………………………………………………………….. 292

135.3… Ausência para se alistar como eleitor…………………………………………………………….. 293

135.4… Ausência em razão de casamento…………………………………………………………………. 294

135.9… Ausência em virtude do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão………………………………………………………………………………………………………………. 295

CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO

136.1… Abrangência da definição legal………………………………………………………………………. 295

137.1… Metodologia de contagem…………………………………………………………………………….. 295

137.2… Inconstitucionalidade da contagem para fins de aposentadoria proporcional e constitucionalidade para fins de disponibilidade        296

138.1… Ausências do artigo 135 equiparadas a efetivo exercício e hipóteses de afastamento já abordadas 297

138.2… Hipóteses já analisadas………………………………………………………………………………… 297

138.3… Afastamento em virtude do exercício de cargo de provimento em comissão na Administração direta, autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Rondônia…………………………………………………………………………………….. 298

138.4… Afastamento em virtude do exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do presidente da República……………………………………………………………………………….. 298

138.5… Afastamento em virtude do exercício do cargo de secretário de estado ou municipal em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, bem como em virtude do desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia…………………………………………………………. 299

138.6… Afastamento em virtude do exercício de licença gestante ou adotante e paternidade….. 299

138.7… Afastamento em virtude de licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional              299

138.8… Período de trânsito não superior a 30 (trinta) dias para nova sede……………………….. 300

139.1… Diferenças para as hipóteses do artigo 138…………………………………………………….. 300

139.2… Hipóteses já analisadas……………………………………………………………………………….. 301

139.3… Período como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerada pelos cofres estaduais  301

139.4… Período como contratado em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento público         301

139.5… Tempo de serviço prestado à União, aos estados, municípios e Distrito Federal…….. 302

139.6… Tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual se contribuinte do órgão previdenciário………………………………………………. 302

139.6… Tempo de exercício em atividade privada, vinculada à Previdência Social…………….. 302

139.6… Vedação à contagem cumulativa em serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função e o que já tenha sido base para a concessão de aposentadoria por outro sistema……………………………………………….. 303

139.7… Contagem em dobro do tempo de serviço prestado às forças armadas em operações de guerra. Inconstitucionalidade             303

140.1… Comprovação do tempo de serviço e requisitos formais da certidão……………………. 304

140.2… Excepcionalidade da justificação judicial………………………………………………………… 305

CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

141.1… Direito de petição. Interpretação constitucional à previsão estadual……………………… 305

141.2… Aplicabilidade subsidiária da Lei do Processo Administrativo Estadual…………………. 306

141.3… Direito de petição e acesso à informação……………………………………………………….. 306

142.1… Endereçamento do requerimento…………………………………………………………………… 306

143.1… Pedido de reconsideração……………………………………………………………………………. 307

143.2… Prazo máximo de julgamento pela autoridade competente…………………………………. 307

143.3… Da ausência de observância do prazo para julgamento……………………………………… 307

144.1… Garantia do rápido andamento dos processos de seu interesse………………………….. 308

144.2… Garantia de ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram     309

144.3… Garantia da obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo……………………………………………………………………………………………………….. 309

145.1… Desnecessidade de juntada de elementos comprobatórios…………………………………. 310

146.1… Cabimento do recurso administrativo…………………………………………………………….. 310

146.2… Formalização do recurso……………………………………………………………………………… 310

146.3… Efeito do recurso………………………………………………………………………………………… 311

147.1… Prazo para interposição do recurso e decisão do recurso pela autoridade máxima…. 311

148.1… Da regra geral de prescrição………………………………………………………………………… 311

148.2… Início e modo da contagem do prazo prescricional…………………………………………… 312

149.1… Interrupção da prescrição…………………………………………………………………………….. 312

150.1… Da prescrição como matéria de ordem pública………………………………………………… 312

151.1… Acesso ao processo ou documento como instrumento de exercício do direito de petição        313

152.1… Dever de ofício de anular os atos quando ilegais………………………………………………. 313

153.1… Improrrogabilidade dos prazos para direito de petição……………………………………….. 314

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

154.1… Dos deveres do servidor público…………………………………………………………………… 315

154.2… Do dever de assiduidade e pontualidade…………………………………………………………. 315

154.3… Do dever de urbanidade………………………………………………………………………………. 316

154.4… Do dever de lealdade às instituições que servir………………………………………………… 316

154.5… Do dever de observância das normas legais e regulamentares……………………………. 316

154.6… Do dever de obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais 316

154.7… Do dever de se atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública. 317

154.8… Do dever de expedir certidões………………………………………………………………………. 318

154.9… Do dever de zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público… 318

154.10. Do dever de representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica e de levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência…………………………………………………………………………………………. 319

154.11. Do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa……………. 319

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

155.1… Proibição de ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata         321

155.2… Proibição ao servidor de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição   321

155.3… Proibição ao servidor de recusar fé a documentos públicos……………………………….. 321

155.4… Proibição ao servidor de opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços         322

155.5… Proibição ao servidor de promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição           322

155.6… Proibição ao servidor de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado………………………………………………………… 322

155.7… Proibição ao servidor de coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político………………………………………………………………………………………………………………. 323

155.8… Proibição ao servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil…………………………………………………………………………………………………………. 324

155.9… Proibição ao servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública       325

155.10. Proibição ao servidor de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário……………………………………………….. 325

155.11. Proibição ao servidor de atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas               328

155.12. Proibição ao servidor de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições 328

155.13. Proibição ao servidor de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro. 329

155.14. Proibição ao servidor de praticar usura sob qualquer de suas formas………………….. 329

155.15. Proibição ao servidor de proceder de forma desidiosa………………………………………. 329

155.16. Proibição ao servidor de utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares    331

155.17. Proibição de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias          331

155.18. Proibição ao servidor de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho………………………………………………………………………………………………………………. 331

155.19. Proibição ao servidor de deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial     332

CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO

156.1… Previsão constitucional de vedação à acumulação de cargos públicos…………………. 333

156.2… Rol taxativo de hipóteses excepcionais de acumulação. Emenda Constitucional Estadual n. 121/2017. ADI Estadual n. 0801974-26.2018.8.22.0000……………………………………………………………………………………. 334

156.3… Do alcance e extensão da vedação de acumulação…………………………………………… 335

156.4… A compatibilidade de horários: verificação no caso concreto……………………………… 335

156.5… A compatibilidade de horários e a limitação por norma infraconstitucional da jornada do servidor que acumula cargos: a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1246685 (Tema 1.081)          336

156.7… Acumulação de cargos e o teto remuneratório: as teses fixadas pelo STF nos Temas 377 e 384 339

157.1… Acumulação lícita de dois cargos efetivos e investidura em cargo de provimento em comissão 341

158.1… Percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público efetivo           341

159.1… Da acumulação ilícita de cargos. Direito de opção……………………………………………. 342

159.2… A identificação de acumulação ilícita pela Administração Pública pode ocorrer a qualquer tempo               343

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

160.1… Das responsabilizações do servidor público. Aspectos gerais…………………………….. 343

160.2… Da independência das instâncias…………………………………………………………………… 344

161.1… Da responsabilidade civil do servidor……………………………………………………………… 344

161.2… Da recomposição de valores pelos prejuízos causados……………………………………… 344

162.1… Crimes e contravenções funcionais……………………………………………………………….. 345

163.1… Responsabilidade administrativo. Poder hierárquico…………………………………………. 346

164.1… Independência entre as instâncias. Improbidade………………………………………………. 346

165.1… Exceção à regra de independência das instâncias. Hipóteses de vinculação………….. 347

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

166.1… Espécies e taxatividade das penalidades…………………………………………………………. 349

166.2… Da penalidade de cassação de aposentadoria………………………………………………….. 349

166.3… Da hipótese de multa. Previsão autônoma………………………………………………………. 350

167.1… Da repreensão…………………………………………………………………………………………… 351

168.1… Da penalidade de suspensão………………………………………………………………………… 352

168.2… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de reincidência de qualquer das hipóteses do artigo 167        353

168.3… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de se dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente…………………………………………………………………… 353

168.4… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de se faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções  354

168.5… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar………………………………………………………………………………………………………………. 354

168.6… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar…………………………………………………………………………………………………. 354

168.7… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados………………………………… 355

168.8… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de indisciplina ou insubordinação……… 355

168.9… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de reincidência do inciso IV do artigo 167 356

168.10. Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de deixar de atender à requisição para defesa da Fazenda Pública ou ao pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado…………………………………………….. 356

168.11. Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de retirar, sem autorização escrita do superior, quaisquer documentos ou objeto da repartição………………………………………………………………………………………………………………. 356

169.1… Da penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias………………………………………….. 357

169.2… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de reincidência de qualquer um dos itens do artigo 168       357

169.3… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa   357

169.4… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de obstar o pleno exercício da atividade administrativa         358

169.5… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento……………………………………………………………. 358

169.6… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de atuar, como procurador ou intermediária, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro……………………………………….. 359

169.7… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro             359

169.8… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso em infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável………………………………………………………………………………………………………………. 359

170.1… Do ato vinculado de aplicação de penalidade de demissão………………………………… 360

170.2… Demissão na hipótese de crime contra a Administração Pública…………………………. 361

170.2.1 Da necessidade do trânsito em julgado na esfera criminal……………………… 361

170.2.2 Perda do cargo como efeito secundário da sentença criminal…………………. 362

170.2.3 Do dever de comunicação à autoridade competente……………………………… 363

170.3… Demissão na hipótese de abandono de cargo ou emprego…………………………………. 364

170.3.1 Abandono de cargo após o retorno de licença para interesse particular…….. 364

170.4… Demissão na hipótese de inassiduidade habitual……………………………………………… 365

170.5… Demissão na hipótese de improbidade administrativa……………………………………….. 365

170.6… Demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa……………….. 367

170.7… Demissão na hipótese de insubordinação grave em serviço……………………………….. 368

170.8… Demissão na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem   368

170.9… Demissão na hipótese de aplicação irregular de dinheiro público………………………… 369

170.10. Demissão na hipótese de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo        369

170.11. Demissão na hipótese de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público        369

170.11. Demissão na hipótese de corrupção em quaisquer modalidades…………………………. 370

170.12. Demissão na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas       371

170.12. Demissão na hipótese de transgressão aos incisos IX a XVII do artigo 155…………… 371

170.12. Demissão na hipótese de reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do artigo 169   371

170.13. Do efeito de incompatibilização da demissão do servidor para nova investidura em cargo público estadual 372

171.1… Da cassação da disponibilidade do inativo………………………………………………………. 372

172.1… Servidor aposentado que não entrar em exercício no cargo a que tenha revertido no prazo legal 373

172.1.1.. Da desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade………………… 373

172.2… Do servidor em disponibilidade…………………………………………………………………….. 374

173.1… Da destituição do cargo em comissão……………………………………………………………. 374

174.1… Da extensão dos efeitos da demissão de um cargo para o outro legalmente acumulado 374

174.2… Da inconstitucionalidade da previsão……………………………………………………………… 375

175.1… Da necessidade de fundamentação da decisão que aplica a demissão…………………. 375

176.1… Circunstâncias agravantes e atenuantes. Rol taxativo………………………………………… 375

176.2… Premeditação como agravante da pena………………………………………………………….. 376

176.3… Reincidência como agravante da pena…………………………………………………………… 376

176.4… Conluio como agravante da pena………………………………………………………………….. 376

176.5… A continuação como agravante da pena…………………………………………………………. 376

175.6… Do cometimento do ilícito mediante: dissimulação, abuso de autoridade, durante o cumprimento da pena, em público              377

177.1… Atenuantes da pena. Rol taxativo…………………………………………………………………… 378

177.2… Mínima cooperação do servidor na prática da infração como atenuante da pena……. 378

177.3… Situação em que o agente procura, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração ou em tempo evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil……………… 378

177.4… Situação em que o agente tenha cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a quem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros……………………………………. 379

177.5… Situação em que o agente tenha confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outrem               379

177.6… Situação em que o agente possua mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, no período anterior à infração 380

178.1… Da fixação das autoridades competentes para a aplicação das penalidades………….. 380

178.2… Da Corregedoria-Geral da Administração e da competência da SEGEP…………………. 380

179.1… Da pretensão punitiva prevista no caput…………………………………………………………. 382

179.2… Da prescrição intercorrente do processo administrativo…………………………………….. 383

179.3… Da prescrição na hipótese de falta funcional que constitua crime………………………… 383

TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

181.1… Do dever de agir da autoridade……………………………………………………………………… 385

181.2… Da sindicância e o contraditório e a ampla defesa…………………………………………….. 386

181.3… Da denúncia anônima…………………………………………………………………………………. 387

181.4… Da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.112/90…………………………………. 388

CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA

183.1… Da instauração da sindicância………………………………………………………………………. 388

184.1… Dos documentos necessários para a instrução da sindicância……………………………. 390

184.2… Da necessária observância do contraditório e ampla defesa para imputação de penalidade         390

184.3… Irregularidades na sindicância e relação com o PAD…………………………………………. 391

185.1… Rol de testemunhas……………………………………………………………………………………. 391

186.1… Do direito de produção de provas para apuração do fato……………………………………. 392

187.1… Das atribuições da Comissão Sindicante………………………………………………………… 392

188.1… Da convocação das testemunhas………………………………………………………………….. 393

188.2… Quem pode figurar como testemunha…………………………………………………………….. 393

189.1… Da sindicância…………………………………………………………………………………………… 394

189.2… Da não obrigatoriedade de instauração prévia de sindicância como requisito de instauração de PAD          394

189.3… Prazo de instauração e conclusão da sindicância…………………………………………….. 395

189.4… Do encerramento da fase de instrução…………………………………………………………… 395

190.1… Providências após o relatório da comissão processante……………………………………. 395

190.2… Da necessária remessa à autoridade policial……………………………………………………. 396

CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

191.1… Da natureza e justificativa do afastamento preventivo………………………………………… 397

191.2… Afastamento preventivo não é penalidade. Medida cautelar………………………………… 398

191.3… Do prazo de afastamento…………………………………………………………………………….. 398

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

192.1… Do processo administrativo disciplinar…………………………………………………………… 398

192-A.1 Considerações iniciais sobre TAC……………………………………………………… 399

192-A.2 Da natureza jurídica do TAC……………………………………………………………… 400

192-B.1 Do momento da celebração do TAC………………………………………………….. 402

192.B.1.1.. Dos pressupostos fáticos para realização do TAC………………… 403

192-B.2 Da competência para realização e homologação do TAC……………………….. 404

192-B.2.1. Da exigência de presença de seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas    405

192-B.3 Dos elementos obrigatórios no TAC…………………………………………………… 405

192-B.4 Da publicidade do TAC……………………………………………………………………. 406

192-C.1 Do TAC nos ressarcimentos ao erário………………………………………………… 407

192-C.1.1. Da definição de dano de pequeno valor………………………………. 407

192-D.1 Da concordância do servidor……………………………………………………………. 408

192-E.1 Do não cumprimento das regras do TAC……………………………………………. 409

192-F.1. Da possibilidade de solicitação do TAC pelo servidor……………………………. 409

193.1… Da competência para abertura de PAD…………………………………………………………… 409

194.1… Da condução do PAD………………………………………………………………………………….. 410

194.2… Da portaria de instauração e da motivação……………………………………………………… 410

194.3… Dos impedimentos para participar de comissão de sindicância…………………………… 411

195.1… Do prazo do PAD……………………………………………………………………………………….. 412

195.2… Marcos interruptivos…………………………………………………………………………………… 412

195.3… Extrapolação do prazo legal estabelecido para a conclusão do PAD…………………….. 413

196.1… Do conteúdo da portaria de instauração…………………………………………………………. 414

196.2… Do prazo de citação para interrogatório………………………………………………………….. 414

197.1… Da recusa do servidor acusado em dar ciência à citação…………………………………… 415

198.1… Obrigação de comunicação no caso de mudança de residência………………………….. 415

199.1… Do prazo para apresentação de defesa…………………………………………………………… 416

199.2… Da citação por edital para apresentação de defesa……………………………………………. 416

199.3… Da arguição de testemunhas………………………………………………………………………… 416

199.3.1.. Da obrigatoriedade para comparecimento das testemunhas………………….. 417

199.3.2.. mpedimentos e suspeições para ser testemunha………………………………… 417

199.3.3.. Das testemunhas que não tenham sido indicadas na sindicância…………… 418

199.3.4.. Da produção de provas………………………………………………………………….. 418

200.1… Comissão processante e diligências complementares………………………………………. 418

200.2… Da produção de provas técnicas e periciais…………………………………………………….. 419

200.3… Da descoberta de novas infrações durante o trâmite do processo administrativo……. 419

200.4… Da identificação de participação de outros servidores na infração……………………….. 419

201.1… Da revelia e seus efeitos……………………………………………………………………………… 420

201.2… Da nomeação de servidor público para defesa do acusado………………………………… 420

202.1… Do conteúdo do trabalho da comissão…………………………………………………………… 421

203.1… Da não vinculação da autoridade julgadora à conclusão da Comissão…………………. 422

203.2… Da aparente contradição legislativa………………………………………………………………… 422

204.1… Da remessa à autoridade competente…………………………………………………………….. 423

205.1… Da obrigação de publicação das decisões………………………………………………………. 423

CAPÍTULO V
DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL

206.1… Rito sumaríssimo para os casos de abandono do cargo ou emprego ou inassiduidade habitual  424

206.2… Das hipóteses de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual………… 424

206.3… Das regras diferenciadas do processo sumaríssimo…………………………………………. 424

207.1… Da formalização e citação do servidor……………………………………………………………. 425

208.1… Do prazo para defesa………………………………………………………………………………….. 425

209.1… Julgamento do rito sumaríssimo…………………………………………………………………… 425

CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO

210.1… Da aparente contradição legislativa………………………………………………………………… 426

210.2… Da pluralidade de acusados e de sanções………………………………………………………. 426

211.1… Da não vinculação da autoridade ao relatório da Comissão………………………………… 427

212.1… Da existência de vício insanável……………………………………………………………………. 428

212.2… Da responsabilização na hipótese de prescrição………………………………………………. 428

213.1… Da previsão do registro do fato no assentamento individual no caso de extinção da punibilidade pela prescrição        428

214.1… Da infração capitulada como crime……………………………………………………………….. 429

215.1… Servidor que responde à PAD e pedido de aposentadoria voluntária ou exoneração… 430

215.2… Mora injustificada da Administração em concluir o PAD……………………………………. 430

215.3… Conversão da exoneração em demissão…………………………………………………………. 431

216.1… Da garantia de transporte e diária………………………………………………………………….. 431

CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO

217.1… Do instituto da revisão………………………………………………………………………………… 431

217.2… Impossibilidade de agravamento da penalidade……………………………………………….. 432

217.3… Prazo prescricional…………………………………………………………………………………….. 432

217.4… Do não efeito suspensivo…………………………………………………………………………….. 432

218.1… Da legitimidade para o pedido de revisão………………………………………………………… 433

219.1… Da hipótese de incapacidade mental superveniente do servidor…………………………… 433

220.1… Da produção de prova no processo revisional…………………………………………………. 433

220.2… Do ônus probatório no processo revisional……………………………………………………… 434

221.1… Não cabimento de mera alegação de injustiça…………………………………………………. 434

222.1… Do endereçamento do pedido de revisão………………………………………………………… 434

223.1… Do prazo na hipótese de instituição de Comissão…………………………………………….. 435

224.1… Do prazo para julgamento do pedido de revisão……………………………………………….. 435

225.1… Da autoridade competente para o julgamento do pedido de revisão……………………… 436

226.1… Do apensamento do pedido de revisão ao processo originário……………………………. 436

227.1… Dos efeitos da revisão…………………………………………………………………………………. 437

228.1… Da incidência subsidiária das normas do PAD…………………………………………………. 437

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

276.1… Previsão constitucional e lei estadual…………………………………………………………….. 437

276.2… Possibilidade de contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público por outros Poderes……………………………………………………………………………………………………. 438

276.3… Do regime jurídico-administrativo da contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público………………………………………………………………………………………………………………. 439

276.4… Dos requisitos autorizadores da contratação……………………………………………………. 439

276.4.1.. Exigência de previsão legal de que os casos excepcionais estejam previstos em lei     440

276.4.2.. Exigência de que o prazo de contratação seja predeterminado………………. 440

276.4.3.. Exigência de que a necessidade seja temporária…………………………………. 441

276.4.4.. Exigência de que o interesse público seja excepcional…………………………. 443

276.4.5.. Exigência de que a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração………………………… 443

276.5… Da proibição da contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Exceções………………………………………………………………………………………………………………. 444

276.6… Das proibições aos contratados……………………………………………………………………. 444

276.7… Da extinção do contrato. Verbas rescisórias……………………………………………………. 445

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

277.1… Do fundamento normativo……………………………………………………………………………. 446

277.2… Da interpretação extensiva da previsão…………………………………………………………… 447

277.2.1.. Abrangência do conceito de “mãe”………………………………………………….. 447

277.2.2.. Abrangência do termo “portadores de deficiência física e excepcional”…… 447

277.2.3.. Da abrangência do termo “tratamento terapêutico”……………………………… 447

277.2.4.. Da necessária dependência socioeducacional e econômica da servidora… 448

277.2.5.. Da redução da jornada…………………………………………………………………… 448

278.1… Regramento específico……………………………………………………………………………….. 448

279.1… Natureza jurídica do ponto facultativo…………………………………………………………….. 449

280.1… Interpretação extensiva da previsão……………………………………………………………….. 449

281.1… Cômputo dos prazos. Regra. Dias corridos, salvo expressa previsão…………………… 450

282.1… Do direito à associação profissional ou sindical……………………………………………….. 451

282.2… Do direito à greve……………………………………………………………………………………….. 451

283.1… Extensão e finalidade da previsão………………………………………………………………….. 453

283.2… Relações homoafetivas……………………………………………………………………………….. 453

284.1… Extensão e finalidade da previsão………………………………………………………………….. 453

285.1… Inconstitucionalidade da previsão………………………………………………………………….. 454

286.1… Relação com o Código Eleitoral…………………………………………………………………….. 454

286.2… Vedação na eleição do governador. Previsão na Constituição Estadual…………………. 455

287.1… Amparo constitucional da previsão………………………………………………………………… 455

288.1… Servidor investido em mandato eletivo e movimentação……………………………………. 456

289.1… Delegação da prática do ato administrativo e restrições constitucionais……………….. 456

290.1… Promoção post mortem do servidor………………………………………………………………. 457

290.2… Da comprovação da hipótese do inciso II via inquérito………………………………………. 457

290.3… Do novo cálculo da pensão………………………………………………………………………….. 458

291.1… Imunidade profissional do servidor………………………………………………………………… 459

292.1 .. Proteção salarial………………………………………………………………………………………… 459

292.2… Trânsito em julgado em sentença condenatória……………………………………………….. 460

293.1… Previsão geral de progressão……………………………………………………………………….. 460

294.1… Afastamento e discricionariedade………………………………………………………………….. 461

294.2… Da participação do servidor em assembleias gerais durante o expediente…………….. 461

295.1… Definição…………………………………………………………………………………………………. 463

296.1… Ponto facultativo específico………………………………………………………………………….. 463

297.1… Anuênio e licença prêmio por assiduidade………………………………………………………. 464

297.2… Regime jurídico único. Período anterior………………………………………………………….. 464

298.1… Estímulo ao aperfeiçoamento……………………………………………………………………….. 465

299.1… Previsão constitucional……………………………………………………………………………….. 465

300.1… Competência do chefe do Poder Executivo……………………………………………………… 465

301.1… Cédula funcional e identificação civil……………………………………………………………… 466

302.1… Prazo impróprio…………………………………………………………………………………………. 466

303.1… Data da publicação…………………………………………………………………………………….. 467

304.1… Revogação de leis anteriores………………………………………………………………………… 467

LISTA DE QUADROS

QUADRO  1 – PRAZOS DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA……………………………………. 249

QUADRO  2 – PRAZOS LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA………………………………………. 256

QUADRO  3 – HIPÓTESES DE CONVERÇÃO EM LICENÇA PRÊMIO EM PECÚINA…………….. 260

QUADRO  4 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA INTERESSE PARTICULAR………………………………………………………….. 269

QUADRO  5 – HIPÓTESES DE PRAZO PARA RETORNO APÓS O
TÉRMINO/INTERRUPÇÃO DA LICENÇA…………………………………………………. 273

QUADRO  6 – LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA:
HIPÓTESES E QUANTITATIVOS……………………………………………………………. 275

QUADRO  7 – PRAZOS DA LICENÇA PARA FREQUENTAR
APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL …………………………… 283

QUADRO  8 – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO………………………………………………………………… 287

QUADRO  9 – EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO……………………………………………………… 291

QUADRO 10 – PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO……………………………………… 440

QUADRO 11 – PRAZO MÁXIMO ORDINÁRIO E PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO…………. 441

QUADRO 12 – HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO……………………………………………….. 442