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ISBN: 978-85-5544-174-5
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Limites do Controle da Administração Pública no Estado de Direito
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Este livro é o ato final do XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, um grande evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) em Florianópolis entre os dias 17 e 19 de setembro de 2018. Naqueles memoráveis dias, o IBDA promoveu o encontro de juristas renomados, profissionais de destaque e estudiosos em geral, tendo como cenário principal a discussão dos fundamentos, das mutações e dos rumos do Direito e da Administração Pública.
O tema central do evento e desta obra, “os limites do controle no Estado de Direito” implica lidar com negativa de liberdade, merecendo reflexões aprofundadas para que a liberdade humana, em seu sentido mais pleno, possa se realizar. A atividade jurídica de controle possui viés e finalidade próprias, sem qualquer supremacia com relação às demais. Ao contrário, o controle deve necessariamente dialogar com o gestor público e com o cidadão. O modelo constitucional de controle impõe o diálogo, a busca pela consensualidade, justamente por entender que uma série de atores interferem no processo. Mais do que isso, o modelo de controle exige deferência para com a escolha administrativa – não se trata de respeito como dever moral, mas sim dever jurídico.
É lamentável constatar a existência de busca incessante pela ocupação de espaços de controle, tornando desarmônico o sistema constitucional, em manifestação emotiva de certo ciúme institucional. A falta de credibilidade da Administração Pública, em sentido amplo, em razão de nossa crônica história de ineficiência e corrupção, acaba por estimular um controle autocentrado, pautado na defesa de relevantes fins por quaisquer meios. Há, ao contrário do que se prega, indiferença para com as legítimas atuações administrativas – alguns advogam que o ponto de vista do controle é – e será – sempre o correto, somente em razão de quem o manifesta. Entretanto, o cenário de degeneração institucionalizada não deve instigar à descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.
O controle da Administração é atividade essencial para que as promessas trazidas pela Constituição sejam cobradas e cumpridas. Seria fácil – e leviano – entender que o controle da Administração é o grande culpado por nossa deficiente noção de interesse público, pela ineficiência irritante e corrupção endêmica. Não basta apontar o dedo para o controle. Nossa Administração Pública, de sua parte, continua patrimonialista. Existem privilégios para amigos e parentes, por intermédio de cargos, contratos e favores, como se não fôssemos uma República de iguais. Não temos tradição de cumprir o dever de planejamento de políticas públicas, examinando alternativas e consequências para ações, pensando nos reflexos orçamentários e financeiros, sem prejuízo da verificação de economicidade ao longo da execução dos programas. Tais condutas já são exigidas dos gestores públicos; cabe aos órgãos de controle cobrar a plena obediência às normas constitucionais e legais que impõem deveres relativos às diversas dimensões do planejamento da gestão pública.
Ser contra a corrupção não implica ser favorável a abusos de autoridade. Criticar somente o controle da Administração, por cegueira ideológica, é manifestar compromisso somente com seus próprios desejos ou de seu grupo, não da sociedade. Tolerância e respeito, bases de qualquer sociedade realmente civilizada, não podem compactuar com radicalizações, extremismos em tonalidades variadas. Respeito e diálogos institucionais, nos limites das competências e dos fins constitucionais, são necessários para que possamos realmente promover o bem de todos.
A obra que tenho a satisfação de apresentar é fruto de um grande encontro aberto, pautado pela plena liberdade acadêmica, pluralidade ideológica e busca de soluções para os desafios que enfrentamos de forma igual, ainda que com propostas de soluções diferentes. Mais que uma coletânea, este livro é uma proposta de diálogo franco e comprometido entre juristas, profissionais, estudantes e pesquisadores, tendo o cidadão no centro das preocupações de todos.
SUMÁRIO
Apresentação…………………………………………………………………………………………………….. 15
Fabrício Motta
Carta de Florianópolis…………………………………………………………………………………………. 17
PARTE I
TEXTOS DOS PROFESSORES PARTICIPANTES
O Plano Nacional de Educação e a atuação judicial na efetivação do direito fundamental
à educação básica de qualidade……………………………………………………………………………. 21
Alexandre Godoy Dotta | Meire Cristina Teixeira Koglin
Estado, desenvolvimento e riscos tecnológicos: reflexões sobre as hipóteses da responsabilidade civil pública por danos causados por riscos de civilização e inovações disruptivas…………………………………………………………………………………………………………….. 39
Carla Amado Gomes
Uma autoridade normativa, técnica e nacional para a gestão pública……………………………. 53
Carlos Ari Sundfeld
Considerações a respeito do controle dos Procedimentos de Manifestação de Interesse
(PMI) pelos Tribunais de Contas……………………………………………………………………………… 65
Christianne de Carvalho Stroppa | Newton Antônio Pinto Bordin
A LINDB – alterações………………………………………………………………………………………………. 79
Clovis Beznos
Direitos e deveres dos usuários de serviços públicos à luz da Lei n. 13.460/2017……………. 91
Dinorá Adelaide Musetti Grotti
O controle da administração pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo:
os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao
mérito administrativo………………………………………………………………………………………………… 103
Emerson Affonso da Costa Moura
Tratados de direitos humanos e direito administrativo: impactos da convencionalidade…….. 117
Felipe Klein Gussoli
Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura
educacional no Brasil……………………………………………………………………………………………….. 131
Fernando Borges Mânica | William Geraldo Azevedo
O controle judicial do processo administrativo disciplinar………………………………………… 149
Florivaldo Dutra de Araújo
O ressarcimento na improbidade prescrita: a questão do dolo “generalizante” sem enriquecimento ou desvios intencionais……………………………………………………………….. 165
Georghio Alessandro Tomelin
Novo regime de direito público: relevância da aplicabilidade…………………………………… 173
José dos Santos Carvalho Filho
Política pública como estratégia de controle socioambiental no Estado Democrático de Direito………………………………………………………………………………………………………………..181
José Osório do Nascimento Neto
O Estado Democrático de Direito como princípio estruturante do regime jurídico-administrativo……………………………………………………………………………………………………. 193
José Sérgio da Silva Cristóvam
Abuso de poder e abuso de autoridade: novas categorias, velhos problemas……………. 209
Ricardo Marcondes Martins
A exigência de programas de compliance nas relações contratuais com a administração
pública: uma análise de constitucionalidade…………………………………………………………. 225
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro | Mirela Miró Ziliotto
Sociedade de riscos e controle da administração pública………………………………………… 237
Rogerio Gesta Leal
Controle interno da administração pública: suas facetas e seus inimigos………………….. 251
Thiago Marrara
A possibilidade de cobrança pela prestação de serviços públicos de saúde e de ensino
na Constituição Federal………………………………………………………………………………………. 267
Vladimir da Rocha França
PARTE II
TEXTOS VENCEDORES DO CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS
Primeiro lugar
O regime jurídico-administrativo como um escudo contra o arbítrio: uma análise do
processo histórico de democratização da administração pública…………………………………………………………………………………………………………….. 279
Luzardo Faria
Segundo lugar
Administração pública na aldeia global: enfrentando o “admirável mundo novo” das
tecnologias disruptivas………………………………………………………………………………………. 295
Ana Cristina Aguilar Viana | Leticia Regina Camargo Kreuz
Terceiro lugar
A atuação de estrangeiros nos setores de infraestrutura no Brasil: reflexões a respeito
do regime jurídico das licitações nacionais e internacionais………………………………….. 309
Thiago Priess Valiati
Terceiro lugar
A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil…………………… 329
Rafael Henrique Castilho Zaitter
PARTE III
TEXTOS REPRESENTATIVOS DOS COMUNICADOS CIENTÍFICOS
Diálogo competitivo: um natimorto no direito brasileiro……………………………………………. 349
Celso de Almeida Afonso Neto
O debate jurídico acerca da reversibilidade de bens em telecomunicações……………….. 367
Cibelle Mortari Kilmar
PARTE IV
RESUMOS DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS EM GESTÃO PÚBLICA
Programa Compra Mais 2: programa de compras governamentais para micro e
pequenas empresas no estado do Rio de Janeiro…. ………………………………………………… 381
Ana Paula da Silva Lima Ferreira | Mario Tinoco da Silva Filho
O Projeto Corujinha como política pública: creche doze meses no município de Ponta Grossa/Paraná………………………………………………………………………………………………………. 383
Vanessa Cavalari Calixto
Proposta de método para a conformidade ambiental de um posto de abastecimento de combustível militar em consequência da Lei Complementar n. 140/2011……………………….. 384
Breno S. Ramalho | André Nagalli
Projeto interinstitucional de fortalecimento do controle interno do poder executivo do
municipio de Serra …………………………………………………………………………………………………. 386
Magaly Nunes do Nascimento | Patrícia Siqueira Nunes
Controle social na defesa dos direitos humanos: a experiência da Ouvidoria Estadual de
Direitos Humanos do Ceará………………………………………………………………………………….. … 388
Francisco Cláudio O. Silva Filho | Maria Isabel R. B. Sousa Ripardo
Almoxarifado central – eficiência na gestão de estoques da administração municipal………. 390
José Roberto Tiossi Junior
Auditorias integradas na Justiça Eleitoral: a busca pela eficiência e pelo aprimoramento
dos seus processos de trabalho relevantes e críticos – a experiência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina……………………………………………………………………………………….. 392
Karine Borges de Liz
Equipe de trabalho remoto em ações de improbidade administrativa da PGF/AGU………….. 394
Bruno Félix de Almeida
Regime jurídico do teletrabalho na administração pública……………………………………………… 396
Horácio Augusto Mendes de Sousa
Projeto 100-150-200: eficiência e celeridade na prestação do serviço público judiciário…….. 398
Diana Brandão Maia Mendes de Sousa
Ações de compliance e integridade…………………………………………………………………………….. 400
Weber Dias Oliveira | Nicolle Ferreira Bleme
PARTE V
RESUMOS DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS
A atuação do Tribunal de Contas da União e a governança socioambiental: as decisões
da corte de contas como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável ……….. 403
Cláudia de Oliveira Cruz Carvalho
O medo e os martelos: uma análise consequencialista do ativismo judicial em matéria de improbidade a partir da análise econômica do Direito……………………………………………………. 404
Pablo Ademir de Souza
Subcontratação de obras públicas: críticas acerca das regulações atuais………………………… 405
Alexandre Cardoso Dal Ross
O uso de pneus de forma sustentável………………………………………………………………………….. 406
Adair Soares Ferreira | Lhayse Santos Soares
Desenvolvimento de modelo institucional de correição da Universidade Federal de Goiás
(UFG) como política pública de transparência e eficiência funcional………………………………… 407
Tancredo Elvis Santos Silva | Robert Bonifácio
A garantia de direitos sociais e a judicialização da saúde: análise da jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…………………………………………………………………….. 408
Sabrina Santos Lima | Carolina da Silva Ruppenthal Weyh
Aquisição de medicamentos na administração pública: metodologia para pesquisa de
preços e formação de termo de referência…………………………………………………………………… 409
Orlando Monteiro da Silva Neto | Giulio Henrique Furlan de Campos
O regime jurídico-administrativo como um escudo contra o arbítrio: uma análise do
processo histórico de democratização da administração pública……………………………………… 410
Luzardo Faria
O direito fundamental à moradia digna e a função socioambiental da regularização
fundiária urbana: uma análise da implementação da Lei 13.465/2017……………………………… 412
Michele Dixon Moreira Alves | Luiz Carlos Figueira de Melo
Obrigatoriedade de processo administrativo na requisição administrativa…………………………. 413
Luiz Carlos Figueira de Melo | Beatriz Dixon Moreira Alves
A responsabilidade civil do Estado x a teoria da irresponsabilidade frente aos erros judiciários…………………………………………………………………………………………………………………. 414
Larissa Alves Canedo
Controle externo de políticas públicas em educação: função do sistema de Tribunais de Contas……………………………………………………………………………………………………………………… 415
Maisa de Castro Sousa
Controladorias municipais: comparativo jurídico dos modelos existentes nos dez maiores municípios paulistas…………………………………………………………………………………………………… 417
Óthon Castrequini Piccini
Os direitos sociais e sua concretização através da tutela judicial: traços de um Estado pós-democrático?…………………………………………………………………………………………………………….. 418
Fernanda Tavares Sonda | Laura Vaz Bitencourt
Consensualidade e administração pública no Estado Democrático de Direito: novas perspectivas para a política pública autocompositiva judicial…………………………………………… 419
Aline Vieira Tomás | Cleuler Barbosa das Neves
Reintegração judicial ao cargo público em decorrência de vacância do cargo por
aposentadoria: um limite para as indenizações devidas pela Fazenda Pública…………………. 421
João Felipe Lehmen | Roberta de Moura Ertel
Licitações e análise prévia de editais de contratação de obras públicas como política pública
de prevenção à corrupção……………………………………………………………………………………….. 422
Fernanda de Moura Ribeiro Naves | Cleuler Barbosa das Neves
Decisões envolvendo merenda escolar na perspectiva do direito à educação: do direito à condenação dos gestores públicos……………………………………………………………………………. 424
Júlio Arthur Frantz | Mariane Alves Goulart
A contrataçăo temporária de professores e os serviços públicos de educaçăo: o que pensa o Tribunal de Justiça?………………………………………………………………………………………………… 425
Adriano Gonçalves Paulo | Arthur Feltrin Milani
A improbidade dos municípios em matéria de saúde pública segundo análise de julgados
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul……………………………………………………………… 427
Ricardo Hermany | Betieli da Rosa Sauzem Machado
A política pública de consensualidade na administração pública implementada na Câmara da Advocacia-Geral da União ……………………………………………………………………………………….. 428
Carolina Lemos de Faria | Silzia Alves Carvalho
Contratos administrativos e sustentabilidade econômico-financeira……………………………….. 429
Antônio Flávio de Oliveira | Fabrício Macedo Motta
Serviço público de saúde em Portugal e no Brasil:um levantamento jurídico da estrutura administrativa e dos fenômenos organizatórios (Estado Saúde e Estado Doença) ……………………………………………………………………………………………………………………………….430
Jucelito Darela Mendes
As licitações sustentáveis e o controle exercido pelo Tribunal de Contas………………………… 431
Flávio de Azambuja Berti | Renata Brindaroli Zelinski
Administração pública na aldeia global: enfrentando o “admirável mundo novo” das
tecnologias disruptivas……………………………………………………………………………………………… 432
Ana Cristina Aguilar Viana | Leticia Regina Camargo Kreuz
O planejamento urbano do município de Ibitinga/SP no contexto da pluralidade de
competências administrativas nas áreas da Usina Hidrelétrica UHE/Ibitinga…………………… 433
André Simionato Castro | Ricardo de Padua Salles
A atuação do Estado no ambiente societário e a Lei 13.303 de 2016………………………………. 434
Samantha Alice de Oliveira Bauer
Impactos da reestruturação organizacional da EBC para o exercício eficiente da
radiodifusão pública………………………………………………………………………………………………….. 435
Alexandre Benedito Pessatte Filho
O mercado das águas e as premissas constitucionais de desenvolvimento sustentável………………………………………………………………………………………………………………. 436
Adriana Kempe | Crissie Alba Giese
O direito administrativo revisitado: uma análise da desconstrução do princípio da
supremacia do interesse público sob a perspectiva filosófica de Jacques Derrida…………….. 438
André Martins Tavares Scianni Morais
As licitações sustentáveis como instrumento de inclusão social……………………………………… 440
Glauber de Brittes Pereira
Parecer de Schrödinger? A propósito do parecer jurídico exigido pelo artigo 38, parágrafo
único, da Lei n. 8.666/1993 como instrumento de controle de legalidade………………………… 441
Eduardo Cangussu Marrochio
Auxílio financeiro como política de desenvolvimento de pesquisa no Brasil no âmbito da
pós-graduação stricto sensu: análise quantitativa da concessão de bolsas Capes no
período de 1995 até 2016………………………………………………………………………………………….. 442
Alexandre Godoy Dotta
Participaçăo popular e controle da política de uso do solo urbano – análise empírica do processo de revisăo do plano diretor de Ribeirăo Preto, estado de Săo Paulo……………………………………………………………………………………………………………………….. 443
Julia Navarro Perioto | Ricardo de Pádua Salles
O conteúdo jurídico da exclusividade e titularidade estatal dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro……………………………………………………………………………………. 445
Rafaella Nátaly Fácio
O princípio da publicidade e a adequação da lei de acesso à informação no município de
Ponta Grossa/Paraná…………………………………………………………………………………………………. 446
Vanessa Cavalari Calixto | Rodrigo de Jesus Camargo
A tecnologia blockchain e os smart contracts como instrumentos de controle da
administração pública…………………………………………………………………………………………………. 447
Pedro Augusto Lisboa Heck
As possibilidades da denunciação da lide do agente público nas ações de responsabilidade
civil do Estado………………………………………………………………………………………………………….. 448
Paulo Vinicius Liebl Fernandes
Diamante de sangue: ciberdemocracia e exclusão social……………………………………………….. 449
Ana Cristina Aguilar Viana
O embate entre propriedade privada e o direito fundamental à moradia à luz do desenvolvimento sustentável ……………………………………………………………………………………… 451
Adriana Kempe
A intervenção do estado no domínio econômico por intermédio da atividade de fomento,
para alcance do desenvolvimento nacional sustentável…………………………………………………. 453
Maria Cristina Cruz Lima | Carla Regina Bortolaz de Figueiredo
O papel das agências reguladoras diante das novas tecnologias audiovisuais: o caso Spotify…………………………………………………………………………………………………………………….. 455
Lucas Bossoni Saikali
O Estado brasileiro, a racionalidade neoliberal e o direito administrativo………………………….. 456
Camila Sailer Rafanhim de Borba
Súmula vinculante n. 3: a flexibilização de contraditório e ampla defesa no controle de atos
de pessoal………………………………………………………………………………………………………………. 457
Luiza Helena Schlichting Ribas
A parceria entre o TJ-PR e órgãos públicos paranaenses: a preocupação dos dados
pessoais na era digital……………………………………………………………………………………………… 458
Tailaine Cristina Costa
As consequências jurídicas para a administração pública pelo descumprimento do dever de prestar a informação…………………………………………………………………………………………………. 459
André Inacio Silva Lopes | Caroline Müller Bitencourt
Exigibilidade de lei para criação de empregos públicos nas empresas públicas de Minas
Gerais – Análise ADI n. 4844……………………………………………………………………………………… 460
Larissa Gonçalves da Matta
A transparência no serviço público de saúde nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba……………………………………………………………………………………………………………………. 462
André Felipe Pereira de Souza | Bruno Henrique Aibara
O modelo de democracia substancial como saída para as crises do Estado……………………………………………………………………………………………………………… 463
Lenon Oliveira Horbach | Andressa Berwanger de Carvalho
A reversão na atividade de fomento do Estado: o incentivo à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica……………………………………………………………………………………….. 464
Jesus Pacheco Simões
A falta de efetividade e a judicialização dos direitos sociais: o caso do saneamento básico……………………………………………………………………………………………………………… 465
Nicholas Arena Paliologo
Vanessa Cavalari Calixto
A evolução do controle social nas contratações públicas……………………………………….. 466
Carolina Barbosa Rios
A transferência do direito de construir aplicada à proteção do patrimônio histórico-cultural…………………………………………………………………………………………………………….. 467
Mariana Grilli Belinotte
Arbitragem portuária: o Decreto 8.465/2015 como modelo para as arbitragens
Envolvendo a administração pública……………………………………………………………………. 468
Thomas Augusto Ferreira de Almeida
A função social dos cargos públicos …………………………………………………………………… 469
João Gabriel Lemos Ferreira
Controle judicial da administração pública na Lei 13.655/18…………………………………… 470
Alan José de Oliveira Teixeira
A confiança legítima e a restituição de benefício previdenciário recebido por tutela de
cognição sumária revogada……………………………………………………………………………….. 471
Luísa Silva Schmidt | Matheus Mascarenhas Guzella
A improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública:
abstração e generalidade………………………………………………………………………………….. 472
Filipe Stechinsk
Contratações emergenciais fabricadas: uma análise do Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais sobre o caso do Instituto Estadual de Florestas……………………………. 474
Edson Gonçalves Júnior
Contratação pública socialmente sustentável: mecanismos na legislação nacional brasileira…………………………………………………………………………………………………………… 475
Isabella Karollina da Silva
Quem vigia os vigilantes? Uma discussão acerca das possibilidades e limites das
verbas indenizatórias e do teto remuneratório……………………………………………………….. 476
Roberta Nascentes Rodrigues Corrêa | Sâmela Cristina de Souza
A inexistência de direito adquirido a regime jurídico e o uso retórico do argumento como
forma de esconder arbitrariedades administrativas e o papel do judiciário no controle:
um estudo do caso das promoções retardadas dos PM’S do ES…………………………….. 478
Michelly Martins Galdino Lorenzon | Sâmela Cristina de Souza
Avaliação de juridicidade de atos, pactos e processos editados no âmbito do Poder
Executivo pelos Tribunais de Contas e pela Advocacia Pública………………………………. 480
Alzemeri Martins Ribeiro de Britto | Lázaro Alves Borges
Possibilidades de mensuraçăo do princípio da eficiência na administração pública brasileira……………………………………………………………………………………………………………… 482
Paula Gonçalves do Carmo
A fundamentabilidade da informação e da transparência para controle social no Estado Democrático de Direito………………………………………………………………………………………….. 484
Vinicius Manfio | Caroline Muller Bitencourt
O limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privado………………………………………. 485
Conrado Miranda Gama Monteiro
Estímulo à competitividade nas licitações: competência e cooperação instiucional a partir
do CADE e do direito concorrencial…………………………………………………………………………. 487
Paulo Victor Barbosa Recchia
Reflexões acerca do controle dos benefícios fiscais no Brasil…………………………………….. 489
Manoel Cícero Squiapati Seragini Gonzalez
Reflexões acerca de possibilidades de controle das participações societárias das
empresas estatais…………………………………………………………………………………………………. 490
Pedro Cavalcanti Bandeira
Serviços públicos e controle de adequação pelos Tribunais de Contas………………………… 491
Thanderson Pereira de Sousa
A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil………………………. 492
Rafael Henrique Castilho Zaitter
Tutela antecipatória inibitória e a urgência na jurisdição administrativa especial no estado
de Rondônia…………………………………………………………………………………………………………. 493
Adriana Vieira da Costa | Emanuel Neri Piedade
O direito fundamental à boa administração e a saúde pública no município de Uberlândia:
os impactos da judicialização para fornecimento de medicamentos no ano de 2018…………………………………………………………………………………………………………………….. 494
José Júnior Alves da Silveira
A tutela igualitária dos direitos da pessoa trans: análise da possibilidade de alteração de
gênero no registro civil sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo……………………………………………………………………………………………………………………… 495
Camila de Azevedo Antunes
Controle judicial de políticas públicas e os limites da recepção da teoria dos direitos fundamentais de Alexy no Brasil……………………………………………………………………………….. 497
Jackson Dnajá Nobre Figueiredo
Uma releitura do direito administrativo brasileiro frente ao “novo código” de defesa do usuário
de serviços públicos (Lei n. 13.460/2017) ……………………………. ……………………………………498
Eric Santos Andrade
Função social da propriedade pública urbana: uma perspectiva para efetivação de direitos sociais……………………………………………………………………………………………………………………. 499
Yan Bogado Funck | Fabiana Cristina Severi
Processo administrativo eletrônico e governança digital: avanços e desafios…………………… 501
Cristina Barbosa Rodrigues
A controladoria como instrumento democrático na administraçăo pública municipal para o apoio ao cidadăo no controle social…………………………………………………………………………………….. 503
Maurício Fernando Oliveira de Miranda
Governança pública e efetividade no serviço público: uma análise da evolução do modelo gerencial na governança pública da administração federal……………………………………………. 504
Leanne Araújo Holanda de Paula Pessoa
A formação do conceito de regime jurídico administrativo no Brasil: a teoria de Celso
Antônio Bandeira de Mello sobre o “isolamento” científico do direito administrativo………………………………………………………………………………………………………….. 506
Luasses Gonçalves dos Santos
Diálogo competitivo: um natimorto no direito brasileiro………………………………………………….. 508
Celso de Almeida Afonso Neto
Serviços públicos e violência armada urbana: acesso (in)seguro aos serviços públicos na periferia de Fortaleza………………………………………………………………………………………………… 509
Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho | Cynara Monteiro Mariano
Transparência, participação popular e controle social: mecanismos de desempenho das políticas públicas…………………………………………….. 510
Maira Luz Galdino
Precedentes vinculantes na administração pública……………………………………………………….. 512
Weber Luiz de Oliveira
A atuação de estrangeiros nos setores de infraestrutura no Brasil: reflexões a respeito do regime jurídico das licitações nacionais e internacionais………………………………………………… 514
Thiago Priess Valiati
Negociação coletiva no serviço público……………………………………………………………………….. 516
Thiago Pinheiro de Azevedo
Os direitos dos usuários de serviços públicos: uma análise da Lei n. 13.460/17 e de seus preceitos………………………………………………………………………………………………………………….. 518
Adriana da Costa Ricardo Schier | Bárbara Mendonça Bertotti
A economia de compartilhamento no âmbito da mobilidade urbana: as inovações regulatórias trazidos pela Lei 13.640/2018……………………………………………………………………………………… 520
Maria Isabel Santana Pomaroli
As políticas públicas como concretização dos direitos sociais ………………………………………… 521
Osvaldo Ferreira de Carvalho
A propaganda é a alma do Estado? Controle de gastos e aprimoramento dos contratos de publicidade por meio da economia comportamental……………………………………………………….. 522
Ana Luíza Fernandes Calil
Formação da política pública de governança da administração federal direta, autárquica e fundacional……………………………………………………………………………………………………………….. 523
Bruno Félix de Almeida
Limites da cooperação entre concorrentes: critérios de legalidade na análise concorrencial
dos contratos de colaboração horizontal……………………………………………………………………….. 524
Ricardo Villela Mafra Alves da Silva
O papel da argumentaçăo jurídica na motivaçăo do ato discricionário da administraçăo pública…………………………………………………………………………………………………………………. 526
Jocleber Rocha Vasconcelos
A independência do Banco Central e a Constituição: o avanço do bloqueio à soberania no capitalismo periférico brasileiro………………………………………………………………………………… 528
Davi José Paz Catunda
A contribuição do planejamento estratégico para o desenvolvimento econômico e social: interrupções do passado e perspectivas de futuro………………………………………………………. 529
Marcos Aurélio Silveira de Oliveira
Análise da prática da composição consensual de conflitos no âmbito dos contratos da UTFPR………………………………………………………………………………………………………………….. 531
Michelle dos Santos Gonsales | Dario Eduardo Amaral Dergint
A Lei Estadual catarinense n. 17.493/2018: finalidade teórica, consequências práticas e potencial inutilizado…………………………………………………………………………………………………. 532
Eduardo André Carvalho Schiefler
Comitê da integridade: velhos e novos desafios para aprimoramento constante da administração pública federal……………………………………………………………………………………. 533
Débora Walter dos Reis | João Victor Oliveira Veloso Gonçalves
Coordenação do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo………………………….. 535
Programa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo……………………. 537
Fabrício Motta
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG
Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO)
FABRÍCIO MOTTA
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade Federal de Goiás. Vice-coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da UFG. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
EMERSON GABARDO
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná. Pós-doutorado em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law.
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