Descrição
Claudio Henrique de Castro
ISBN: 978.85.5544.139.4
Número de Páginas: 166
Peso: 0,265
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Guia Prático sobre o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG Junto ao TCE-PR – 2ª Edição
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O advogado, professor e auditor Cláudio Henrique de Castro, responsável por algumas das auditorias mais complexas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, está lançando a segunda edição do “Guia Prático do Termo de Ajustamento de Conduta”, que trata de instrumento instituído pelo TCE em dezembro de 2016. O órgão, desde então, pode firmar Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com gestores e entidades, públicas e privadas, que estão sujeitos à sua fiscalização.
A publicação da Editora Íthala, em linguagem direta e objetiva, é dirigida a agentes públicos como prefeitos, vereadores, contadores e outros, instituições públicas e privadas que gerem recursos públicos, bem como a advogados e professores na área de Direito Administrativo, além de membros de Tribunais. A publicação tem prefácio do advogado, doutor e mestre em Direito pela UFPR, Luiz Alberto Blanchet.
O livro é um manual prático sobre o tema, sendo a primeira publicação a respeito do TAG, que pode ser utilizado pelas entidades fiscalizadas. Trata-se de um passo a passo, de fácil compreensão, com o qual Cláudio Castro pretende oferecer ao leitor a oportunidade de conhecer em detalhes este instrumento que pode ser uma alternativa para o gestor público acertar suas contas com o TCE.
Introdução da Resolução nº 59/2017……………………………………………………………11
Os considerandos da Resolução……………………………………………………………………14
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAG – art. 1º………………..20
O conceito – art. 2º ………………………………………………………………………………………….21
O cabimento – art. 2º, § 1º……………………………………………………………………………….28
A celebração – art. 2º, § 2º………………………………………………………………………………32
A aprovação e a assinatura – art. 2º, § 3……………………………………………………..33
A obrigatoriedade de manifestação do MPTC – art. 2º, § 4º…………………..35
A legitimidade para propor – art. 3º, incisos I a III……………………………………36
O processamento se acatado o TAG – art. 4º……………………………………………..58
O prazo para manifestação – art. 4º, § 1º…………………………………………………….59
A apresentação da minuta – art. 4º, § 2º…………………………………………………….60
As condições e o saneamento – art. 4º, § 3º………………………………………………..61
A aprovação – art. 4º, § 4º………………………………………………………………………………62
A possibilidade de alteração – art. 4º, § 5º…………………………………………………..63
O TAG rejeitado ou não homologado – art. 4º, § 6º……………………………………64
A ausência de consenso no TAG – art. 4º, § 7º…………………………………………..67
A forma de proposição autônoma – art. 5º…………………………………………………73
A legitimidade para pleitear – art. 6º…………………………………………………………..75
Se incidental – art. 6º, § 1º………………………………………………………………………………76
Se autônoma – art. 6º, § 2º……………………………………………………………………………..77
Recebida a proposição autônoma – art. 6º, § 3º …………………………………………78
Recurso da decisão monocrática que o indeferir – art. 6º, § 4º ……………..86
Se indeferido – art. 6º, § 5º …………………………………………………………………………….87
Quando incidental – art. 7º…………………………………………………………………………..88
Sujeição obrigacional do TAG – art. 8º…………………………………………………………90
Prazo para cumprimento das obrigações – art. 8º, § 1º……………………………91
Monitoramento das obrigações – art. 8º, § 2º…………………………………………….92
Prazo para comprovação do cumprimento – art. 9º………………………………..93
Das condições de tempo, lugar e modo do plano de ação – art. 10………..94
Obrigação dos sucessores do gestor – art. 10, parágrafo único ………………95
Cláusulas que deve conter o TAG – art. 11, incisos I a IV………………………..96
Critérios de razoabilidade e proporcionalidade –
art. 11, § 1º e incisos I a III……………………………………………………………………………….97
Efeitos jurídicos da assinatura do TAG – art. 12, incisos I a III……………..106
Necessidade de publicação do TAG – art. 12, § 1º…………………………………….110
Efeitos da publicação do TAG – art. 12, § 2º………………………………………………111
Exceção aos efeitos do TAG – art. 12, § 3º………………………………………………….112
Hipóteses em que não se admite o TAG – art. 13…………………………………….113
Quando houver indícios de desvios de recursos públicos –
art. 13, inciso I…………………………………………………………………………………………………121
Redução de percentuais constitucionais e legais – art. 13, inciso II…….132
Renúncia de receitas – art. 13, inciso III…………………………………………………….133
Descumprimento de disposição constitucional ou legal –
art. 13, inciso IV……………………………………………………………………………………………..134
Conclusão da instrução processual – art. 13, inciso V……………………………135
Rejeição e não homologação – art. 13, inciso VI………………………………………136
Mesmo gestor e mesma matéria – art. 13, inciso VII………………………………137
Verificado o descumprimento – art. 13, inciso VIII…………………………………138
No caso de processo irrecorrível sobre a mesma matéria –
art. 13, inciso IX……………………………………………………………………………………………..139
Propositura em 180 dias antes das eleições – art. 13, inciso X…………….140
Prazo para proposição do Relator ao Pleno – art. 14……………………………….141
Cumprimento das obrigações – art. 14, inciso I……………………………………….142
Descumprimento das obrigações – art. 14, inciso II………………………………..143
Configurado o cumprimento – art. 14, § 1º ……………………………………………..144
Rescisão – art. 14, § 2º …………………………………………………………………………………..145
Competência para o monitoramento e relatórios – art. 15……………………146
Entrada em vigor – art. 16……………………………………………………………………………147
Resolução inteiro teor…………………………………………………………………………………..148
Primeiras linhas sobre a Lei 13.655 de 25 de abril de 2018…………………..156
Graduado em Direito (UFPR – 1994), possui Mestrado em Direito das Relações Sociais (UFPR – 2000). Especializado em Direito Administrativo (IDRFB – 2006), Direito Penal e Criminologia (ICPC – 2007). Professor Adjunto da Universidade Tuiuti do Paraná, Analista de Controle – Área Jurídica do Tribunal de Contas do Paraná, Advogado. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Leciona as disciplinas de Direito Romano e História do Direito. Esta é a sua décima terceira obra jurídica. Escreveu mais de 500 artigos amplamente divulgados pela internet em sites jurídicos e de notícias. Articulista da Coluna do Consumidor do Jornal do Ônibus de Curitiba. Escreve em diversos sites e blogs, Blog do Zé Beto, Contraponto, Paraná Extra e Solda Cartunista. Promove palestras na sua área de atuação, tendo participado de centenas delas na Capital e no interior do Estado do Paraná, em graduações e pós-graduações de Direito. Participa de linha de Pesquisa na pós-graduação de Direito da PUCPR. É Professor da Pós Graduação em Direito Constitucional e Democracia na Universidade Positivo.
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