Fomento – Administração Pública, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento

O panorama vivenciado no cenário nacional exige dos operadores do Direito a criação de alternativas que permitam o repensar da administração pública e das funções por ela exercidas, notadamente diante da alegada falência de recursos para o investimento em políticas públicas e para a prestação de serviços públicos voltados à realização dos direitos fundamentais.
Nesse contexto é que se propõe, na presente obra, uma releitura do instituto do fomento, na perspectiva de uma constitucionalização adequada do direito administrativo, admitindo-se tal atividade como fruto da intervenção do Estado na economia, voltado ao desenvolvimento nacional sustentável, partindo-se do referencial de Amartya Sen.
Com o intuito de fortalecer as parcerias entre administração pública e os particulares, trata-se do fomento como o conjunto de medidas de intervenção do Estado no âmbito da sociedade, que se implementam mediante normas de indução dos particulares, estimulando-os e incentivando-os para que eles venham a realizar atividades de interesse público.
A releitura feita na obra permite visualizar o fomento tanto na perspectiva de mecanismos de incentivo à livre iniciativa quanto na perspectiva direcionada à garantia de direitos fundamentais sociais. Assim, entende-se que por meio do fomento o poder público deverá buscar a criação de condições para que os parceiros particulares possam estender aos cidadãos o acesso aos direitos fundamentais, na dimensão do desenvolvimento social. De igual modo, mediante o fomento, o Estado poderá incentivar ou promover a iniciativa privada, criando condições mais favoráveis para o desempenho de suas atividades lucrativas, colaborando com o desenvolvimento econômico. Tais promoções ou incentivos à sociedade sempre deverão ser efetivados em condições que promovam e preservem a sustentabilidade.

INSERIDO no tema das parcerias da administração pública com os particulares, o fomento, tema central do livro, apresenta-se como uma alternativa viável, no cenário da Constituição Federal de 1988, para a realização do princípio/objetivo/direito do desenvolvimento nacional sustentável. Partiu-se da premissa de que os índices de exclusão constatados no país inviabilizam o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável previstos na Agenda 2030. Neste cenário, os instrumentos de fomento, fruto de parcerias entre o poder público e os particulares, mostra-se como alternativa de efetivação das promessas constitucionais ao permitir a realização dos direitos fundamentais vinculados ao desenvolvimento.

Trata-se do fomento, então, como uma espécie de atividade administrativa na qual o Estado estimula, induz, incentiva os particulares a desempenharem atividades de interesse público. A presente obra preocupa-se, ainda, em demonstrar que os meios de formalização dos institutos de fomento deverão observar, sempre, o regime jurídico administrativo, centrando-se a reflexão nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da isonomia.

Finalmente, defende-se a ideia de que decorre das normas constitucionais o dever de implantação dos programas de fomento pelo poder público, notadamente enquanto persistirem índices de desigualdade social que exijam a atuação do Estado para assegurar o desenvolvimento.