Diretrizes de Controle do Fomento Tributário

1 INTRODUÇÃO 25

2 O CUSTO DOS DIREITOS E O CUSTEIO DO ESTADO BRASILEIRO E A MANDATÓRIA VINCULAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 31
2.1 Cenários e premissas para a compreensão do instituto do fomento fiscal 34
2.2 O desenvolvimento sustentável enquanto paradigma axiológico para a atuação do Poder Público 56
2.3 Tributos, arrecadação e desenvolvimento sustentável 69
2.4 A extrafiscalidade tributária: as normas tributárias indutivas enquanto mecanismo de fomento estatal 84
2.5 O impacto dos gastos tributários na consecução do desenvolvimento sustentável. 93

3 FOMENTO FISCAL COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INSTRUMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 111
3.1 O papel das políticas públicas na Constituição de 1988 112
3.2 Classificação e modalidades de fomento público 124
3.3 O instituto do fomento fiscal como instrumento de políticas públicas 146
3.4 Fomento tributário e o seu poder indutivo 160

4 DIRETRIZES NORMATIVAS PARA A ATIVIDADE DE FOMENTO FISCAL E SEU CONTROLE 183
4.1 Diretrizes constitucionais: o limite imposto pelo núcleo constitucional de proteção dos direitos fundamentais e desenvolvimento sustentável enquanto filtros e limites às práticas de fomento fiscal 186
4.2 O regime jurídico das políticas públicas enquanto diretriz aplicada à atividade de fomento fiscal 203
4.3 O regime jurídico administrativo enquanto diretriz como referência para o controle: o fomento fiscal se transmuta em ato administrativo 218
4.4 Papel da Análise de Impacto Legislativo (AIL) como diretriz para as atividades de fomento fiscal: a análise ex-ante e ex-post 236
4.5 Aplicação das diretrizes de controle do fomento fiscal: o caso Ambev no Estado do Paraná 257

5 DO NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE FOMENTO TRIBUTÁRIO EM BUSCA DA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA SUSTENTABILIDADE 271

REFERÊNCIAS 277

ÍNDICE ALFABÉTICO 291