Eleições 2024: Arrecadação, Despesas e Prestação de Contas Eleitorais: Sentenças e Consequências

1] Prefácio à quarta edição 19

2] Duas premissas 21

3] Parte introdutiva 25
3.1] Inovações normativas para a eleição de 2024 28

TOMO I
4] Aspectos teórico-normativos aplicáveis a arrecadação de recursos, a despesas e a prestação de contas 43
4.1] Os limites e extensão na aplicação das normas partidárias aos partidos políticos em eleição 46
4.2] A adequação de interpretação na aplicação das normas eleitorais 55
4.3] Da natureza jurídica do processo de prestação de contas e tipos de jurisdição 59
4.4] Os limites de atuação da unidade de contas [cartórios eleitorais, TRE e TSE] 72
4.5] Os comandos decisórios em prestação de contas 94

TOMO II
5] As sentenças na prestação de contas 99
5.1] Aprovação das contas 100
5.2] Aprovação com ressalvas das contas 115
5.2.1] Recibo eleitoral [Alínea d do inciso I do art. 3º da Res. nº 23.607/2019] 124
5.2.2] Existência de outros meios de provas lícitas [§ 2º, art. 58, Res. nº 23.607/2019] 130
5.2.3] Retificadora e nota explicativa [§ 3º, art. 71, Res. nº 23.607/2019] 132
5.2.4] Ausência de óbice à devolução de recurso de fonte vedada [FV] ou transferência de recursos de origem não identificada [RONI] [Art. 79, Res. nº 23.607/2019] 135
5.3] Possibilidades para desaprovação das contas 136
5.3.1] Doação, por candidato ou partido, acima do limite legal [§ 4º do art. 27, Res. nº 23.607/2019] 137
5.3.2] Arrecadação de recursos que não transitem por conta bancária específica [§ 2º do Art. 14, Res. nº 23.607/2019] 140
5.3.3] Recursos para pagamento de gastos eleitorais que não provenham de conta bancária específica [§ 3º do art. 22, LE c/c art. 14, Res. nº 23.607/2019] 152
5.3.4] Doação financeira com ausência de identificação do CPF/CNPJ do doador e caracterização de recurso de origem não identificada [RONI] [§ 1º do Art. 7º, Resolução nº 23.607/2019] 157
5.3.5] Ausência de identificação de recurso para pagamento de empréstimo e caracterização de recurso de origem não identificada [RONI] [§ 2º do art. 16, Resolução nº 23.607/2019] 159
5.3.6] Doação financeira recebida irregularmente e sem identificação do doador, caracterização de recurso de origem não identificada [RONI] e recolhimento ao tesouro nacional [§ 3º do art. 21, Resolução nº 23.607/2019] 161
5.3.7] Doação financeira recebida irregularmente e com identificação do doador, caracterização de recurso de origem não identificada [RONI] e recolhimento ao tesouro nacional [§ 4º do art. 21, Resolução nº 23.607/2019] 162
5.3.8] Recurso de origem não identificada [RONI] devolvido, mas utilizado [§ 7º do art. 32, Resolução nº 23.607/2019] 164
5.3.9] Arrecadação de recursos via cartão de crédito desatendidos os requisitos prévios [Art. 6º, Resolução nº 23.216/2010] 166
5.3.10] Extrapolação ao limite de gastos [Art. 18-B, LE c/c caput do art. 6º, Res. nº 23.607/2019] 168
5.3.11] Recebimento de recurso de fonte vedada [FV] [§ 8º, art. 31, Res. nº 23.607/2019] 175
5.3.12] Devolução ou determinação para devolução de valores oriundos de fonte vedada [FV] [§ 9º, art. 31, Res. nº 23.607/2019] 187
5.3.13] Ausência de comprovação de utilização de recursos oriundos do fundo partidário [FP] e fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] [§ 1º, art. 79, Res. nº 23.607/2019] 188
5.3.14] Repasse irregular de recursos oriundos do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] a partido[s] não pertencente[s] à mesma coligação, à mesma federação ou não coligados [§ 2º-A, art. 17, Res. nº 23.607/2019] 209
5.3.15] Repasse irregular de recursos oriundos do fundo partidário [FP] a partido[s] não pertencente[s] à mesma coligação, à mesma federação ou não coligados [§ 7º-A, Art. 19, Res. nº 23.607/2019] 211
5.3.16] Repasse irregular de recursos oriundos do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] [§ 9º, art. 17, Res. nº 23.607/2019] 212
5.3.17] Repasse irregular de recursos oriundos do fundo partidário [FP] [§ 9º, art. 19, Res. nº 23.607/2019] 213
5.3.18] Ausência [irregularidade] de informações na movimentação de recursos [§ 7º, art. 47, Res. nº 23.607/2019] 215
5.3.19] Atualização monetária e juros [§ 5º, art. 31 c/c § 3º, art. 32, Res. nº 23.607/2019] 217
5.3.20] Documentos fiscais e inobservância à legislação tributária [Art. 59, Res. nº 23.607/2019] 219
5.3.21] Não assunção de dívida pelo partido [Art. 34, Res. nº 23.607/2019] 222
5.3.22] Descumprimento de normas pelo partido [Art. 25, LE c/c § 5º do art. 74, Res. nº 23.607/2019] 227
5.3.23] Descumprimento de normas atinentes à arrecadação e aplicação de recursos por candidato com com efetiva comprovação de participação de partido [§ 9º, art. 74, Res. nº 23.607/2019] 231
5.3.24] Descumprimento de percentuais de cotas do fundo partidário [FP] [§ 4º-A, art. 19, Res. nº 23.607/2019] 233
5.3.25] Descumprimento de percentuais de cotas do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] [§ 5º-A, art. 17, Res. nº 23.607/2019] 234
5.3.26] Descumprimento de regras quando da utilização do FP e do FEFC, por parte de partido federado donatário dos recursos [Inciso II, art. 12, Res. nº 23.670/2021] 237
5.3.27] Descumprimento do prazo para informar realização de carreata com uso de veículos e combustível [§ 11-A, art. 35, Res. nº 23.607/2019] 238
5.3.28] Violação de normas relativas à arrecadação e a gastos em campanha, além da mera falha contábil [art. 11, Res. nº 23.735/2024] 239
5.3.29] Intempestividade na apresentação das contas [§ 6º, art. 47, Res. nº 23.607/2019] 241
5.3.30] Sanções contidas no § 5º do art. 74 da Res. nº 23.607/2019 [§ 4º, art. 80, Res. nº 23.607/2019] 246
5.4] Contas não prestadas 247
5.4.1] Omissão, ausência de apresentação de documentos e inércia a diligências [Alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do art. 74 da Resolução nº 23.607/2019] 249
5.4.2] Reapresentação das contas [§ 4º, art. 55, Res. nº 23.607/2019] 251
5.4.3] Ausência de procuração [§ 8º, art. 98 c/c § 3º-B do art. 74 Res. nº 23.607/2019] 253
5.4.4] Impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral [Inciso I, art. 80, Res. nº 23.607/2019] 256
5.4.5] Perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidário [Alínea “a” do inciso II, art. 80, Res. nº 23.607/2019] 261

TOMO III
6] As consequências da prestação de contas 267
6.1] A federação partidária e as possibilidades de repercussões advindas da prestação de contas 268
6.2] Doação acima do limite legal e multa [§ 3º, art. 23, LE c/c § 4º, do art. 27, Res. nº 23.607/2019] 273
6.3] Doação acima do limite legal e responsabilização por abuso do poder econômico [§ 4º, art. 27, Res. nº 23.607/2019] 293
6.4] Representação por doação acima do limite legal para aplicação de penalidades [§ 5º, inciso IV, art. 27, Res. nº 23.607/2019 c/c § 3º, art. 23, LE] 297
6.5] Doação eleitoral tida por ilegal praticada por pessoa física ou dirigente de pessoa jurídica e inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos [Alínea ‘p’ do art. 1º, inciso I, da LC 64/90] 307
6.6] Gastos ilícitos de recursos de campanha e inelegibilidade por 8 anos [Alínea ‘j’ do Art. 1º, inciso I, da LC 64/90] 309
6.7] Emprego ilícito de recursos do Fundo Partidário e aplicação das sanções contidas no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 aos responsáveis e beneficiários [§ 8º, art. 19, Res. nº 23.607/2019] 311
6.8] Emprego ilícito de recursos do FEFC e aplicação das cominações legais cabíveis aos responsáveis e beneficiários [§ 8º, art. 17, Resolução nº 23.607/2019] 314
6.9] Emprego ilícito de recursos do fundo especial de financiamento de campanha [FEFC] e aplicação das cominações legais contidas no art. 30-A da lei das eleições aos responsáveis e beneficiários [§ 8º, art. 17, Resolução nº 23.607/2019] 320
6.10] Aplicação irregular de FEFC por recebedor solidariamente responsável [§ 9º, art. 17, Resolução nº 23.607/2019] 321
6.11] Aplicação irregular de FP por recebedor solidariamente responsável [§ 9º, art. 19, Resolução nº 23.607/2019] 322
6.12] Recebimento de fundo partidário [FP] e apuração na ação de representação prevista no art. 30-A, LE, e art. 22, LC nº 64/90 [§ 9º, art. 31, Res. nº 23.607/2019] 323
6.13] Comprovação de devolução de fonte vedada [FV] e recurso de origem não identificada [RONI] e remessa à Advocacia-Geral da União [AGU] [§ 10, art. 31 e § 2º, art. 32, Res. nº 23.607/2019] 324
6.14] Ausência de comprovação de utilização, ou utilização indevida, de recursos do fundo partidário (FP) e/ou fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) e remessa de dados à Advocacia-Geral da União [AGU] [§ 1º, art. 79, Res. nº 23.607/2019] 325
6.15] Impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do FP ou do FEFC, ou no recebimento dos recursos oriundos de FV ou RONI, e intimação para devolução ao erário [§ 3º, art. 80, Res. nº 23.607/2019] 328
6.16] Extrapolação ao limite de gastos [Art. 18-B, LE c/c caput do art. 6º, Res. nº 23.607/2019] 329
6.17] Excesso de gastos e verificação nas representações [§ 2º, art. 6º da Resolução nº 23.607/2019] 331
6.18] Excesso de gastos e verificação em outros feitos judiciais [§ 3º do art. 6º da Resolução nº 23.607/2019] 332
6.19] Excesso de gastos e análise da gravidade [§ 4º do art. 6º, Res. nº 23.607/2019] 334
6.20] Descumprimento de limites previstos na LE [§ 5º, art. 100-A c/c § 7º, art. 41, Res. nº 23.607/2019] 336
6.21] Apuração de abuso de poder pela Justiça Eleitoral por vias próprias [§ 9º, art. 41, Res. nº 23.607/2019] 339
6.22] Comprovado o abuso de poder econômico e consequências [art. 22, § 3º, da LE c/c § 1º do art. 14, Res. nº 23.607/2019] 340
6.23] Descumprimento de normas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos [§ 5º, art. 74, Res. nº 23.607/2019] 344
6.24] Infração às normais legais e partidárias e responsabilização de dirigentes [§ 6º, art. 74, Res. nº 23.607/2019] 345
6.25] Apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos [Art. 75, Res. nº 23.607/2019] 349
6.26] Indícios de irregularidades que possam configurar ilícitos criminais [Parágrafo único do art. 75, Res. nº 23.607/2019] 353
6.27] Indícios de irregularidades em descumprimento de diligências e crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral [§ 1º, art. 91, Res. nº 23.607/2019] 354
6.28] Indícios de irregularidades e manifestação por parte do MPE [§ 2º, art. 91, Res. nº 23.607/2019] 357
6.29] Indícios de irregularidades e encaminhado aos órgãos competentes para apreciação [§ 3º, art. 91, Res. nº 23.607/2019] 358
6.30] Desaprovação e remessa ao Ministério Público [§ 4º do art. 22 da LE c/c art. 81, Res. nº 23.607/2019] 359
6.31] Indício de apropriação e remessa ao Ministério Público [Art. 82, Res. nº 23.607/2019] 361
6.32] Ilícitos de campanha eleitoral e envio ao Ministério Público para apuração [Art. 94, Res. nº 23.607/2019] 364
6.33] Ação de Investigação Judicial Eleitoral [AIJE] relativa a condutas em desacordo com normas vigentes para a arrecadação e gastos de recurso [Art. 96, Res. nº 23.607/2019] 367
6.34] Captação ou gastos ilícitos comprovados e negativa ao diploma ou cancelamento do diploma [art. 12, Res. nº 23.735/2024] 373
6.35] Apuração de infração fiscal e remessa ao fisco [§ 5º, art. 92, Res. nº 23.607/2019] 375
6.36] Apuração de infração fiscal e remessa ao Ministério Público Federal [MPF] [§ 5º, art. 92, Res. nº 23.607/2019] 376
6.37] Apresentação de informação falsa e apuração de infração penal [§ 2º, art. 93, Res. nº 23.607/2019] 377
6.38] Recusa ou embaraço na abertura de conta bancária [§ 6º, art. 11, Res. nº 23.607/2019] 380
6.39] Não identificação de CPF/CNPJ em extrato bancário [§ 6º, art. 12, Res. nº 23.607/2019] 381
6.40] Inobservância de prazo para envio das contas e não diplomação [§ 2º do art. 29, da LE c/c art. 83 da Res. nº 23.607/2019] 383
6.41] Ausência de envio das contas de campanha e divulgação pela Justiça Eleitoral [Art. 84, Res. nº 23.607/2019] 386
6.42] Regularização de situação oriunda de contas não prestadas [§ 1º, art. 80, Res. nº 23.607/2017] 387
6.43] Sanção de consequência [§ 4º, art. 80, Res. nº 23.607/2019] 390
6.44] Registro no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias [Sico] [§ 10, art. 74, Res. nº 23.607/2019] 392
6.45] Recursos [Art. 258, CE; art. 30, § § 5º e 6º, da LE; arts. 85 e 87, Res. nº 23.607/2019] 393

TOMO IV
7] Das formas de impugnar decisão em prestação de contas 397
7.1] Tipos de recursos em prestação de contas, processamento recursal e súmulas aplicáveis à fase recursal em prestação de contas 398
7.1.1] Tipos de recursos em prestação de contas 399
7.1.2] Processamento do recurso em prestação de contas 402
7.1.3] Súmulas aplicáveis à fase recursal em prestação de contas 414
7.2] Efeitos recursais e temáticas objeto de discussão 428
7.3] Juntada de documentos à peça recursal [documentos suplementares] 432
7.4] Recorribilidade de decisões interlocutórias 436

8] Resenha conclusiva 443

Anexo/Modelos 449

Referências 469

Referências ilustrativas 474

Índice alfabético e remissivo 477