A Teoria Liberal do Poder Constituinte

A limitação operada pelo constitucionalismo moderno – liberal por excelência – sobre a originariamente revolucionária categoria do poder constituinte retornou ao epicentro da discussão pública brasileira devido à proposta da Presidência da República de convocar uma assembleia constituinte específica para reformar o sistema político brasileiro. Uma entre várias outras propostas em igual sentido, a proposta de 2014 apelou a mecanismos excepcionais de reforma para contornar os impasses políticos que impedem a realização da reforma política há décadas.

Mais uma vez, como nas oportunidades anteriores, a comunidade jurídica não tardou em ventilar suas críticas à proposta. A análise das declarações de advogados, magistrados e acadêmicos trouxe à superfície um conjunto de argumentos que, reiteradamente lançado para rechaçar tentativas de convocação de assembleias constituintes exclusivas, reflete a influência do constitucionalismo na compreensão dos juristas sobre o fenômeno político e, em especial, sobre o poder constituinte.

A normatividade inerente ao constitucionalismo liberal implica a anulação da soberania popular em nome da preservação das relações de poder protegidas tanto explícita quanto implicitamente no texto constitucional. O fetichismo jurídico que consagra as estruturas políticas liberais como patrimônio institucional da humanidade importa na naturalização de arranjos conservadores, revestidos com supostas imutabilidade e universalidade, e na neutralização de pressupostos liberais, desconsiderados em seus fundamentos antidemocráticos.