Direitos fundamentais sociais dos servidores públicos: sindicalização, greve e negociação coletiva

A autora Letícia Regina Camargo Kreuz aborda na obra “Direitos Fundamentais Sociais dos Servidores Públicos” o caráter fundamental dos direitos de sindicalização, greve e negociação coletiva dos servidores públicos, abordando temas polêmicos como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito aos direitos desses trabalhadores. Saiba mais sobre este assunto e adquira agora mesmo esta obra.

“O grande problema na efetivação do direito do servidor à negociação coletiva é o vínculo que se coloca entre os sujeitos do possível acordo, que, segundo parte da doutrina, reveste-se de caráter estatutário e seria, portanto, inatingível pela voluntariedade da negociação coletiva. Não seria possível, segundo esta perspectiva, qualquer ação bilateral na decisão das condições de trabalho dos servidores, pois a prerrogativa para tais definições seria exclusivamente do Estado, através da lei. Dessa forma, uma eventual negociação coletiva envolveria o Executivo, mas quem acaba por definir as condições de fato é o Legislativo. Certo é que o projeto de lei que estabelece as formas como devem os servidores prestar serviço é enviado ao Legislativo justamente pelo Executivo, mas nem sempre ele será respeitado em todos os seus aspectos (ou em qualquer um deles).

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Mesmo em um contexto neoliberal de flexibilização das relações de trabalho, com a Reforma Trabalhista (de 2017) operada pelo governo de Michel Temer após o golpe parlamentar de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, com a prevalência do negociado sobre o legislado nas elações celetistas, não há a possibilidade mínima de negociação entre servidores públicos e Administração. O negociado sobre o legislado vale para precarização dos trabalhadores, mas não alcança servidores – categoria que teria a negociação como forma de garantia de direitos.”